Receita Federal — procedimento fiscal de perdimento das joias sauditas (2026)

Partes e situação de cada uma

Decisões e movimentações

1. 25 fev. 2026 Fato documentado

   Segundo o Poder360 (25/02/2026), a Receita pede, por meio da PF, a custódia das joias para adotar medidas aduaneiras e tributárias e alerta o TCU de que o processo pode prescrever em outubro de 2026. O pedido (ofício nº 3/2026 da Superintendência da 8ª Região Fiscal ao Superintendente da PF em São Paulo) é relatado no despacho do relator de 04/03/2026.

   • Poder360fichatrechos: 'pode prescrever em outubro deste ano'; 'possibilitar a adoção das medidas aduaneiras e tributárias cabíveis'
   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1

2. 2 jul. 2026 Decisão judicial · decisão do relator da Pet 11.645 no STF

   STF defere a transferência da custódia das joias apreendidas (Registro Especial 2023.0052933), guardadas na Caixa em Brasília, à Alfândega do Aeroporto de São Paulo, para o procedimento fiscal de perdimento.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–3: "essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento"

3. 22 jul. 2026 Fato documentado

   Receita (Ofício nº 39038/2026/MF) pede ao STF os laudos periciais e subsídios técnicos da PF sobre os conjuntos de joias e demais bens que "ingressaram no território nacional sem a devida declaração aduaneira" (Ofício ALF/GRU/GAB nº 331/2026).

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2

4. 28 ago. 2026 Decisão judicial · decisão do relator da Pet 11.645 no STF

   STF defere o compartilhamento dos laudos com a Receita.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 3–4

5. 18 set. 2026 Decisão judicial · despacho do relator da Pet 11.645 no STF

   Atendendo ao Ofício nº 512/2026 da Receita, o relator manda enviar à Receita cópia dos documentos da investigação. Segundo a Gazeta do Povo (21/09/2026), o prazo de cinco anos termina em 26/10/2026.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 2–3
   • Gazeta do Povofichaprazo "chega ao fim em 26 de outubro de 2026" (afirmação da reportagem, sem fonte oficial citada)

6. 6 out. 2026 Decisão judicial · decisão do relator da Pet 11.645 no STF

   A pedido da Receita (Ofício nº 51176/2026/MF), o STF determina a intimação de Jair Bolsonaro sobre a lavratura do Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, como providência complementar à intimação administrativa já expedida ao domicílio fiscal.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1
   • SBT Newsfichatrecho: 'para que Bolsonaro seja notificado sobre a lavratura da infração'

Lacunas

• Número do procedimento de perdimento, data de lavratura e valor do auto de infração e lista exata dos bens abrangidos não localizados (documentação fiscal sob sigilo).
• Objeto: o Poder360 (25/02/2026) fala do "kit 3" (viagem de 2019) e diz que as joias entraram por Guarulhos em 2021; as decisões do STF tratam das "joias apreendidas nos autos do Registro Especial 2023.0052933" e dos bens que "ingressaram no território nacional sem a devida declaração aduaneira", sem listá-los.
• Fim do prazo decadencial: 26/10/2026 segundo a Gazeta do Povo; não confirmado em fonte oficial.
• Não se confirmou a relação entre este procedimento e a pena de perdimento aplicada em 2021–2022 ao conjunto retido em Guarulhos (nota da Receita de 04/03/2023).
• Nota da Receita de 04/03/2023 não localizada no portal gov.br (a página de busca do portal não carregou em 14/10/2026).

Dossiês

• Joias e presentes de governos estrangeiros: Jair Bolsonaro indiciado pela PF, sem denúncia; pedido de arquivamento da PGR sem decisão

Histórico

1. 13 out. 2026 — Criação do registro no piloto documental (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
2. 14 out. 2026 — correção: antes decisões de 21/09/2026 e 07/10/2026 / depois 18/09/2026 e 06/10/2026 — datas dos atos; acrescentados o número do auto de infração, o pedido de 22/07/2026 e a decisão de 28/08/2026.