Procedimento
RHC 135.206/RJ (STJ) — incompetência do juízo de 1º grau e nulidade de decisões da 27ª Vara Criminal no caso
Acórdão de 09/11/2021 (DJe 17/11/2021). Segundo a ConJur, o vice-presidente do STJ, Og Fernandes, admitiu em 17/04/2023 recurso extraordinário do MPRJ e o remeteu ao STF; número e desfecho do RE no STF não identificados (o processo não aparece na pesquisa pública por parte).
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Flávio Bolsonaro | recorrente (defesa) | Decisão anulada |
Decisões e movimentações
nov. 2021 Decisão judicial · decisão monocrática do ministro João Otávio de Noronha nos autos do RHC 135.206 (data exata não informada no trecho lido)
Determinação de que o MP apresente nova denúncia excluindo as decisões e provas anuladas.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 4: "determinou a apresentação de nova denúncia por parte do Ministério Público, com a exclusão das decisões e das provas anuladas"
9 nov. 2021 Decisão judicial · acórdão da 5ª Turma do STJ em embargos de declaração com efeitos infringentes, por maioria (4 a 1)
Aplicada a tese dos mandatos sucessivos sem interrupção (Pet 9.189/STF): o deputado estadual eleito senador sem solução de continuidade manteve a competência do TJRJ, e o juízo de 1º grau foi considerado incompetente. Segundo o voto do relator do HC 201.965, foram anuladas 'todas as decisões e provas produzidas em primeira instância'; segundo a ConJur, as cautelares autorizadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal e sua ratificação.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 3–4: ementa: "sucessivas diplomações, sem solução de continuidade, não alteram o foro competente"; "julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021"
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: maioria com Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik; vencido Jesuíno Rissato; nulidade das cautelares e da ratificação
17 abr. 2023 Decisão judicial · decisão do vice-presidente do STJ, Og Fernandes, admitindo recurso extraordinário do MPRJ (decisão não lida; segundo a ConJur)
Admissão do RE do MPRJ contra o acórdão da 5ª Turma, por possível divergência com precedentes do STF (Inq 4.204 e ARE 1.322.140) sobre mandatos cruzados.
- Consultor Jurídico (ConJur)fichatrecho: "possível divergência entre o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o que concluiu o Supremo Tribunal Federal"
Lacunas
- Acórdão do STJ não lido na fonte (desafio anti-robô nos portais do STJ em 14/10/2026); alcance exato da nulidade descrito de forma diferente pelo voto do HC 201.965 e pela ConJur.
- Número do RE no STF e seu desfecho; reportagens de fev/2025 sobre recursos negados por Gilmar Mendes não identificam se um deles é este RE.