Trama golpista, núcleo 4: sete réus condenados por maioria, vencido Luiz Fux, na Ação Penal 2694 do STF

Pessoas e instituições envolvidas

Partido: última filiação documentada em fonte oficial (TSE, Câmara, Senado), com as anteriores ao lado. Filiação partidária não indica participação nos fatos.

• ÂM

  Ângelo Martins Denicoli

  Réu do núcleo 4; condenado a 17 anos (trânsito em 08/04/2026)

• RV

  Reginaldo Vieira de Abreu

  Réu do núcleo 4; condenado a 15 anos e 6 meses; há divergência documental sobre a lista de crimes; ver nota

• MA

  Marcelo Araújo Bormevet

  Réu do núcleo 4; policial federal; condenado a 14 anos e 6 meses

• GG

  Giancarlo Gomes Rodrigues

  Réu do núcleo 4; condenado a 14 anos (trânsito em 08/04/2026)

• GM

  Guilherme Marques Almeida

  Réu do núcleo 4; condenado a 13 anos e 6 meses (trânsito em 08/04/2026)

• 

  PL última filiação documentada antes: PRTB (até 2022)

  Ailton Gonçalves Moraes Barros

  Réu do núcleo 4; condenado a 13 anos e 6 meses

  candidato a deputado estadual (RJ) pelo PL em 2022, suplente (TSE); filiação posterior não conferida em fonte oficial

• CC

  Carlos Cesar Moretzsohn Rocha

  Réu do núcleo 4; condenado a 7 anos e 6 meses (semiaberto) por dois crimes e absolvido dos demais

• 

  PL última filiação documentada, desde 30 nov. 2021 antes: PSL (até 2019)

  Jair Bolsonaro

  Não é réu nesta ação; condenado no núcleo 1 (AP 2668). Citado nas alegações da PGR

  candidato à reeleição para presidente pelo PL em 2022, não eleito (TSE); filiação posterior não conferida em fonte oficial depois de 2022

• 

  PL última filiação documentada

  Walter Souza Braga Netto

  Não é réu nesta ação; condenado no núcleo 1. Citado na alegação da PGR sobre Ailton Barros

  candidato a vice-presidente da República pelo PL em 2022, não eleito (TSE); filiação posterior não conferida em fonte oficial

Instituições: Procuradoria-Geral da República · Supremo Tribunal Federal · Agência Brasileira de Inteligência · Exército Brasileiro · Polícia Federal

Contexto

Em 18/02/2025, a PGR denunciou 34 pessoas ao STF, em cinco peças, pela tentativa de manter Jair Bolsonaro no poder após a eleição de 2022. O núcleo 1 foi julgado na AP 2668 (dossiê trama-golpista-2022-2023). Este dossiê trata só do núcleo 4, julgado na AP 2694 pela 1ª Turma, sob relatoria de Alexandre de Moraes.

Segundo o resumo do STF sobre a sustentação da PGR, o núcleo 4 teria divulgado notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e atacado instituições e autoridades, impulsionando a instabilidade social. Dois réus (Marcelo Bormevet e Giancarlo Rodrigues) foram também investigados no caso da "Abin paralela"; segundo a decisão de 20/07/2026 na Pet 11.108 (ver dossiê abin-paralela), a investigação foi arquivada para eles por terem sido condenados pelos mesmos fatos nesta ação. Diferentemente dos núcleos 2 e 3, o julgamento não foi unânime: Luiz Fux votou pela improcedência para todos e não votou nas penas.

Relação com a família Bolsonaro, só no que os documentos mostram: Jair Bolsonaro não é réu nesta ação; ele aparece nas alegações da PGR resumidas pelo STF. A defesa de Reginaldo Abreu informou que ele era chefe de gabinete da Secretaria-Geral da Presidência à época.

Nota de método: em 14/10/2026 foram lidos no portal do STF a certidão de recebimento (Pet 12.100), a certidão de julgamento e os trechos das decisões da AP 2694 e das EPs 200, 201 e 205 a 209. O inteiro teor do acórdão e das decisões em PDF não foi lido (HTTP 403 no download direto).

Cronologia

1. 18 fev. 2025

   PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias. Denúncia oferecida

   • primáriampf.mp.brficha§ 1: trecho "Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias"
2. 6 mai. 2025

   A 1ª Turma recebe por unanimidade a denúncia contra os sete acusados do núcleo 4. Denúncia recebida

   • primáriaPortal do STFfichaitem [2]
3. 11 jun. 2025

   Autuada a Ação Penal 2694. Fato documentado

   • primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 11/06/2025; andamento 11/06/2025 "Autuado"
4. 14 out. 2025

   Começa o julgamento: relatório, sustentação da PGR pela condenação dos sete réus e sustentações das defesas. Fato documentado

   • Portal de notícias do STFficha§ 1
   • Portal de notícias do STFficha§ 1
5. 21 out. 2025

   A 1ª Turma condena os sete réus por maioria, vencido Luiz Fux. Condenação

   • primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 7 da proclamação
6. 27 dez. 2025

   O relator decreta prisão domiciliar de quatro condenados (Barros, Rodrigues, Denicoli e Almeida). Decisão judicial

   • primáriaPortal do STFfichaDecisões, 27/12/2025 (quatro decisões)
7. 5 fev. 2026

   Publicado no DJe o acórdão condenatório; em 11/02/2026, os andamentos registram trânsito em julgado em relação a Bormevet e Abreu. Decisão judicial

   • primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 05/02/2026 e 11/02/2026
8. 20 mar. 2026

   A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração de cinco réus. Decisão judicial

   • primáriaPortal do STFfichaDecisões, 23/03/2026 (cinco lançamentos)
9. 8 abr. 2026

   Trânsito em julgado para Denicoli, Almeida e Rodrigues; decisões de 08/04/2026 mandam expedir guias de recolhimento; EPs 205 a 209 autuadas em 15/04/2026. Decisão judicial

   • primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 13/04/2026, 15/04/2026 e 13/05/2026

O que está documentado

• Denúncia recebida · Acórdão da 1ª Turma do STF na Pet 12.100

  Em 06/05/2025, a 1ª Turma recebeu integralmente, por unanimidade, a denúncia contra Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

  • primáriaPortal do STFfichaitem [2]: "recebeu integralmente a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face de"
• Condenação · Acórdão da 1ª Turma do STF na AP 2694 (por maioria, vencido o ministro Luiz Fux)

  Em 21/10/2025, a 1ª Turma condenou os sete réus por maioria; o ministro Luiz Fux ficou vencido — votou pela improcedência da ação para todos, ficou vencido também na preliminar de incompetência e não votou na dosimetria. Por unanimidade, a Turma desconsiderou os elementos de prova de um procedimento (IPJ 2263992/2025).

  • primáriaPortal do STFfichatrechos "vencido o Ministro Luiz Fux, que julgou improcedente a ação penal"; "acolheu a preliminar referente à desconsideração dos elementos de prova constantes do IPJ número 2263992/2025"; "O Ministro Luiz Fux não votou na dosimetria"
• Condenação · Acórdão da 1ª Turma do STF na AP 2694

  Foram condenados por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado, em regime inicial fechado: Ângelo Martins Denicoli (17 anos), Marcelo Araújo Bormevet (14 anos e 6 meses), Giancarlo Gomes Rodrigues (14 anos), Guilherme Marques Almeida (13 anos e 6 meses) e Ailton Gonçalves Moraes Barros (13 anos e 6 meses).

  • primáriaPortal do STFfichaitens 1, 2, 4, 5 e 6 da proclamação
• Condenação · Acórdão da 1ª Turma do STF na AP 2694 bloqueado · fora da versão públicaMotivo: Lista de crimes: a certidão de julgamento é internamente divergente (item 7 da proclamação lista três dispositivos × parágrafo de mérito "totalmente procedente"; pena com detenção sem crime de detenção listado). Mesmo critério aplicado a Ramagem na AP 2668: nenhuma contagem definitiva é publicada. Afirmação pública substituta: a10. (nota: docs/notas/divergencias-crimes-nucleos-2-4.md)

  Segundo o item 7 da proclamação na certidão de julgamento, Reginaldo Vieira de Abreu foi condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada — o item não lista dano qualificado nem deterioração de patrimônio tombado — a 15 anos e 6 meses, em regime inicial fechado. O mesmo documento registra a ação como "totalmente procedente" para ele; o inteiro teor do acórdão não foi lido.

  • primáriaPortal do STFfichaitem 7 da proclamação: "art. 359-L; art. 359-M; ambos do Código Penal e art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013"; "15 (quinze) anos e 6 (seis) meses"
• Condenação · Acórdão da 1ª Turma do STF na AP 2694

  Reginaldo Vieira de Abreu foi condenado em 21/10/2025, por maioria (vencido Luiz Fux), a pena total de 15 anos e 6 meses, em regime inicial fechado; os andamentos registram o trânsito em julgado (lançamento de 11/02/2026), e a pena é executada na EP 201. Há divergência documental sobre a lista de crimes; ver nota.

  • primáriaPortal do STFfichaitem 7 da proclamação: "CONDENAR, por maioria, vencido o Ministro Luiz Fux, o réu REGINALDO VIEIRA DE ABREU"; "15 (quinze) anos e 6 (seis) meses"; "regime inicial fechado"
  • primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 11/02/2026 (trânsito em julgado em relação a Bormevet e Abreu) e 18/03/2026 (EPs 200 e 201 autuadas)
• Condenação · Acórdão da 1ª Turma do STF na AP 2694 (ação parcialmente procedente para ele)

  Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, foi condenado só por organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a 7 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto, e absolvido de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

  • primáriaPortal do STFfichaitem 3 da proclamação: "ABSOLVÊ-LO dos delitos previstos nos art. 359-M"; "regime inicial semiaberto"
  • Portal de notícias do STFfichaseção "Réus": "Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)"
• Decisão judicial · Determinação do acórdão da AP 2694 (art. 18 do CPP)

  A Turma determinou o traslado integral das provas para a Pet 12.100 "com vistas à continuidade da investigação em relação a Valdemar da Costa Neto" pelos crimes de organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Valdemar da Costa Neto não é réu nesta ação; a determinação é de continuidade de investigação, e o andamento posterior dessa investigação não foi verificado.

  • primáriaPortal do STFfichaparágrafo final: trecho "proceda-se ao traslado integral para a PET 12.100"
• Decisão judicial · Certidões de trânsito, autuação das execuções e decisão monocrática

  As condenações transitaram em julgado em datas diferentes por réu: os andamentos registram trânsito para Bormevet e Abreu (lançamento de 11/02/2026), dois lançamentos de trânsito em 01/04/2026 sem indicação do réu e trânsito em 08/04/2026 para Denicoli, Almeida e Rodrigues. As execuções tramitam nas EPs 200 (Bormevet), 201 (Abreu), 205 (Rocha), 206 (Rodrigues), 207 (Barros), 208 (Denicoli) e 209 (Almeida); um agravo regimental apresentado depois do trânsito não foi conhecido em 22/04/2026.

  • primáriaPortal do STFfichaAndamentos 11/02, 18/03, 06–07/04, 15/04 e 13/05/2026; Decisões, 22/04/2026; seção EXECUÇÕES PENAIS
• Decisão judicial · Efeitos da condenação fixados no acórdão da AP 2694

  A Turma fixou indenização solidária de R$ 30 milhões por danos morais coletivos e determinou, após o trânsito, ofício ao TSE para inelegibilidade, suspensão dos direitos políticos, ofício ao STM e aos comandos militares quanto a cinco réus militares e perda do cargo de Marcelo Araújo Bormevet.

  • primáriaPortal do STFfichaparágrafo final: "R$ 30.000.000,00"; itens (c), (d) e (e); "Declarada a perda do cargo para o réu Marcelo Araújo Bormevet"
• Decisão judicial · Decisão monocrática do relator

  Em 09/03/2026, o relator registrou que os documentos do "processo de extradição" de Carlos Cesar Moretzsohn Rocha foram enviados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal e mandou oficiar à coordenação de extradição do ministério.

  • primáriaPortal do STFfichaDecisões, 10/03/2026 ("Brasília, 9 de março de 2026"): trecho "todos os documentos necessários ao processo de extradição do réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA"

Alegações e seus autores

Alegações são atribuídas a quem as fez. Não são conclusões deste arquivo.

• Procuradoria-Geral da República (Paulo Gonet), segundo resumo do STF, 14 out. 2025: A PGR sustentou que o grupo divulgou notícias falsas sobre as urnas e atacou instituições; que Bormevet e Giancarlo Rodrigues, na chamada "Abin paralela", agiram com o núcleo 1 usando ferramentas da Abin, como o First Mile; que Denicoli atuou "desde o começo dos ataques sistemáticos de Jair Bolsonaro ao processo eleitoral"; que Carlos Rocha colaborou com dados falsos para sustentar no TSE que Bolsonaro teria vencido as eleições de 2022; que Reginaldo Abreu integrava a assessoria de inteligência do "Gabinete de Crise"; e que Ailton Barros, "sob orientação direta do general Braga Neto", coordenou ataques a comandantes militares. São alegações da acusação.

  • Portal de notícias do STFfichaseções "Marcelo Bormevet e Giancarlo Rodrigues", "Ângelo Denicoli", "Reginaldo Abreu", "Carlos Cesar Rocha" e "Ailton Gonçalves Moraes Barros"

Respostas dos envolvidos

• Manifestação da defesa

  Ailton Gonçalves Moraes Barros, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa pediu absolvição por falta de provas, negou que ele tenha recebido ou executado ordens de Braga Netto e afirmou que ele não ocupava cargo no governo Bolsonaro.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Ailton Moraes Barros"
• Manifestação da defesa

  Ângelo Martins Denicoli, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa afirmou que a PGR acrescentou imputações nas alegações finais e contestou o uso de documento atribuído a Alexandre Ramagem como prova.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Ângelo Denicoli"
• Manifestação da defesa

  Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa afirmou que ele atuou só de forma técnica, contratado pelo Partido Liberal (PL) por sua experiência em auditoria eleitoral, sem divulgar desinformação.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Carlos Cesar Moretzsohn Rocha"
• Manifestação da defesa

  Giancarlo Gomes Rodrigues, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa afirmou que ele só tinha vínculo com Bormevet, seu chefe na Abin, que cumpria ordens quando autorizado a usar o First Mile e que a ferramenta é inauditável.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Giancarlo Gomes Rodrigues"
• Manifestação da defesa

  Guilherme Marques Almeida, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa afirmou que ele não produziu conteúdo, apenas repassou links públicos em grupos privados, e não participou da organização do 8 de janeiro.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Guilherme Almeida"
• Manifestação da defesa

  Marcelo Araújo Bormevet, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa afirmou que as pesquisas dele em ferramentas da Abin tinham caráter técnico e de compliance e pediu o reconhecimento de participação de menor importância.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Marcelo Bormevet"
• Manifestação da defesa

  Reginaldo Vieira de Abreu, 14 out. 2025: Segundo o STF, a defesa informou que ele era chefe de gabinete da Secretaria-Geral da Presidência à época, pediu absolvição por falta de provas e afirmou que, no máximo, imprimiu cópias do documento "Gabinete de Crise" por ordem hierárquica.

  • Portal de notícias do STFfichaseção "Reginaldo Abreu"
• Resposta não localizada na pesquisa

  Jair Bolsonaro: Não se localizou manifestação de Jair Bolsonaro ou de sua defesa sobre as alegações da PGR neste núcleo, nas fontes consultadas (portal e notícias do STF). Ele não é réu nesta ação.

Situação dos procedimentos

Cada procedimento é tratado separadamente: uma mesma controvérsia pode ter processos em situações diferentes.

Consequências comprovadas

• Decisão judicial

  Em outubro de 2026, as execuções seguem em curso nas EPs do STF, com decisões sobre remição e visitas (por exemplo, EP 207, de Ailton Barros, com 12 dias de remição homologados em 30/09/2026); Ângelo Denicoli tem a execução vinculada ao 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES (decisão de 28/08/2026).

  • primáriaPortal do STFfichaseção EXECUÇÕES PENAIS (EP 207, 30/09/2026; EP 208, 28/08/2026; EP 206 e 209, 08/10/2026)
• Fato documentado

  Na execução de Reginaldo Vieira de Abreu, despacho de 21/06/2026 dá ciência de representação do Ministério Público Militar para declaração de indignidade para o oficialato.

  • primáriaPortal do STFfichaEP 201, decisão de 22/06/2026: "Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato nº 7000361-94.2026.7.00.0000"

Limitações e questões em aberto

• Inteiro teor do acórdão (DJe de 05/02/2026) e das decisões de 08/04/2026 não lido; usaram-se a certidão de julgamento e os trechos das abas do portal.
• Trânsito por réu incompleto: o lançamento de 11/02/2026 não traz a data no trecho e os lançamentos de 01/04/2026 não indicam o réu.
• Situação de custódia de Carlos Cesar Moretzsohn Rocha e andamento do pedido de extradição: não esclarecidos nos documentos lidos.
• Denúncia do núcleo 4 não lida; imputação individual não conferida. Para Reginaldo Vieira de Abreu, a certidão de julgamento é internamente divergente sobre a lista de crimes (ver nota docs/notas/divergencias-crimes-nucleos-2-4.md).
• Conteúdo do IPJ 2263992/2025, cujas provas foram desconsideradas, não verificado.
• Situação da investigação sobre Valdemar da Costa Neto na Pet 12.100 após o traslado: não verificada.
• Ato de nomeação de Reginaldo Abreu na Secretaria-Geral da Presidência não localizado (o cargo é informado pela defesa, segundo o STF).
• A Agência Brasil (16/12/2025) registra a pena de Ailton Barros como 13 anos; a certidão de julgamento registra 13 anos e 6 meses.

Pendências de apuração (visível só na prévia)

• Ler o inteiro teor do acórdão da AP 2694 e as decisões de 08/04/2026 (trânsito e execução por réu).
• Verificar a situação de Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (extradição, custódia).
• Verificar o andamento da investigação sobre Valdemar da Costa Neto na Pet 12.100 antes de qualquer menção adicional.
• Lista de crimes de Reginaldo Vieira de Abreu bloqueada (a4 interna; a10 pública sem contagem; procedimento alinhado) até a leitura do acórdão (DJe de 05/02/2026) ou de certidão retificadora; ver docs/notas/divergencias-crimes-nucleos-2-4.md. A mesma nota registra, para decisão do responsável, que a pena de Carlos Cesar Moretzsohn Rocha também tem parcela de detenção.

Histórico de atualizações

1. 14 out. 2026 — Criação do dossiê no Lote 3 (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes e editorial).
2. 14 out. 2026 — Revisão editorial assistida: título passa a indicar o voto vencido; resumo passa a descrever a composição dos réus como o STF a descreve, a registrar que o trânsito de dois réus consta de lançamentos sem indicação do nome e que Valdemar da Costa Neto não é réu; a lista de três crimes de Reginaldo Vieira de Abreu passa a ser atribuída ao item 7 da proclamação, com a ressalva de que a certidão registra a ação como "totalmente procedente" para ele (a4 e papel); a6 deixa de afirmar que não há denúncia contra Valdemar da Costa Neto e passa a dizer que o andamento da investigação não foi verificado. interno · fora da versão pública
3. 14 out. 2026 — Revisão editorial assistida: título passa a indicar o voto vencido; resumo passa a descrever a composição dos réus como o STF a descreve, a registrar que o trânsito de dois réus consta de lançamentos sem indicação do nome e que Valdemar da Costa Neto não é réu; o detalhamento da condenação de um réu passa a se limitar ao que os documentos oficiais registram sem divergência, por divergência interna no documento do julgamento; a6 deixa de afirmar que não há denúncia contra Valdemar da Costa Neto e passa a dizer que o andamento da investigação não foi verificado.

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