Procedimento
CPI da Pandemia (Senado Federal, 2021) — relatório final e propostas de indiciamento
Encerrada. Relatório final aprovado em 26/10/2021 (7 votos a 4) e entregue à PGR e ao ministro Alexandre de Moraes em 27/10/2021. O destino de cada proposta de indiciamento está nos procedimentos derivados (Pets 10.057, 10.059, 10.060, 10.061, 10.064 e 10.065 e Inq 4.888, no STF).
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | indiciamento proposto pela CPI (então presidente da República) | Outra situação (ver ficha) |
| Flávio Bolsonaro | indiciamento proposto pela CPI (senador; membro suplente da CPI) | Outra situação (ver ficha) |
| Eduardo Nantes Bolsonaro | indiciamento proposto pela CPI (então deputado federal) | Outra situação (ver ficha) |
| Carlos Nantes Bolsonaro | indiciamento proposto pela CPI (então vereador do Rio de Janeiro) | Outra situação (ver ficha) |
Decisões e movimentações
26 out. 2021 Conclusão de CPI · relatório final aprovado pela CPI (7 votos a 4); propostas de indiciamento, sem efeito de acusação formal
A CPI aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que propõe o indiciamento de 78 pessoas e 2 empresas (itens 1 a 80 do resumo), entre elas Jair Bolsonaro (nove tipificações) e Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro (art. 286 do CP, incitação ao crime).
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichacapa e p. 2: "Aprovado pela Comissão em 26 de outubro de 2021"; item 13.27, pp. 1111–1123 (itens 1 a 80)
- Agência Senadoficha§§ 1–2: "sete votos favoráveis e quatro contrários"; § 4: três filhos acusados de incitação ao crime
26 out. 2021 Conclusão de CPI · encaminhamentos determinados no relatório final (item 14)
O relatório manda os fatos atribuídos a Jair Bolsonaro à PGR, à Polícia Federal e ao Procurador do Tribunal Penal Internacional; os de Flávio e Eduardo Bolsonaro, à PGR e à PF; os de Carlos Bolsonaro, ao MPRJ e à Polícia Civil do RJ. Flávio Bolsonaro também aparece na lista de possíveis autores de improbidade a ser enviada à Procuradoria da República no DF.
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichap. 1124, itens i e ii; p. 1125, item v ("fatos praticados por Carlos Bolsonaro"); p. 1126, § sobre improbidade (Lei 8.429/1992)
27 out. 2021 Fato documentado
Senadores da CPI entregam cópias do relatório ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
- Agência Senadoficha§ 1: entrega "ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro Alexandre de Moraes"
Lacunas
- As notas taquigráficas da 69ª reunião (26/10/2021) não foram lidas; a votação e as falas vêm da Agência Senado.
- Entrega formal ao TPI só documentada por imprensa (Agência Estado, 10/02/2022); a página do Senado sobre a missão da CDH exigiu verificação anti-robô e não foi aberta.