Procedimento
Inquérito 4781 (STF) — "inquérito das fake news": notícias fraudulentas, ameaças e ataques ao STF e a seus integrantes
Em tramitação e sigiloso em 14/10/2026. Pela Portaria GP nº 189, de 09/09/2026, o presidente do STF, Edson Fachin, revogou a designação de Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito, com efeitos a partir daquela data e preservados os atos já praticados; o portal exibe como relator "MINISTRO PRESIDENTE". Último andamento exibido em 14/10/2026: publicação de despacho de 09/10/2026 segundo o qual "a análise dos procedimentos permanece em andamento". O portal não exibe as partes. Não se localizou, em fontes públicas, denúncia contra integrante da família Bolsonaro originada deste inquérito.
Decisões e movimentações
14 mar. 2019 Fato documentado
Instauração do inquérito pela Portaria GP nº 69, da Presidência do STF, com base no art. 43 do Regimento Interno. O objeto, segundo despacho de 19/03/2019, inclui notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações contra a honra que atinjam o STF e seus membros, e "a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais".
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichap. 1: "Trata-se de inquérito instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019"; objeto conforme despacho de 19/03/2019
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 14/03/2019 (Protocolado / Autuado / Distribuído)
26 mai. 2020 Decisão judicial · decisão monocrática do relator autorizando buscas e apreensões, oitivas e outras diligências (cumprida em 27/05/2020)
O relator, Alexandre de Moraes, autoriza buscas e apreensões contra blogueiros, ativistas e empresários e a oitiva de deputados federais e estaduais. Na fundamentação, afirma que as provas e laudos "apontam para a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'" — expressão atribuída aos depoimentos de deputados. Nenhum integrante da família Bolsonaro aparece entre os alvos de busca ou entre os deputados chamados a depor nessa decisão.
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichapp. 3–4 ("DECIDO"): "real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'"; p. 26 (alvos de busca); dispositivo, item 5 (oitivas); p. 32 (data)
18 jun. 2020 Decisão judicial · julgamento do Plenário do STF na ADPF 572 (10 votos a 1)
O Plenário julga improcedente a ADPF 572 e declara a legalidade e a constitucionalidade do Inq 4781 e da Portaria GP 69/2019; vencido o ministro Marco Aurélio.
- primáriaPortal do STFficha§§1–2: "declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781"; "Por dez votos a um"
16 dez. 2024 Decisão judicial · despacho monocrático de prorrogação por 180 dias (resumido em notícia oficial; despacho não publicado)
Moraes prorroga o inquérito por 180 dias. Segundo a notícia do STF, a medida serve para "finalizar as investigações" sobre o chamado "gabinete do ódio", "estrutura que teria sido montada no Palácio do Planalto" no governo Jair Bolsonaro, com oitiva de mais 20 pessoas e análise de quebras de sigilo fiscal e bancário. É descrição de objeto de investigação, não conclusão.
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1: "chamado 'gabinete do ódio', estrutura que teria sido montada no Palácio do Planalto"; §2 (20 oitivas; quebras de sigilo)
9 set. 2026 Fato documentado · ato administrativo da Presidência do STF (Portaria nº 189/2026, processo SEI 12.146/2026)
O presidente do STF, Edson Fachin, revoga a designação de Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito instaurado pela Portaria 69/2019, com efeitos só a partir de 09/09/2026 e preservação dos atos praticados; as ações penais conexas com denúncia recebida seguem o rito em curso.
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)fichaitem 1: "o Presidente revoga a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do inquérito instaurado pela Portaria n.º 69"
9 out. 2026 Fato documentado · despacho (publicado em 14/10/2026)
Despacho registra que "a análise dos procedimentos permanece em andamento" e que as informações serão divulgadas à medida que houver decisões, observado o sigilo legal.
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 13/10/2026 (despacho de 09/10/2026) e publicação de 14/10/2026
Lacunas
- Processo sigiloso: o portal não exibe partes nem a lista de investigados; a condição processual de pessoas neste inquérito só pode ser documentada por decisões tornadas públicas.
- Íntegra da Portaria GP 189/2026 não lida (só a nota oficial).
- Não se localizou relatório final da PF nem manifestação conclusiva da PGR sobre o "gabinete do ódio" no Inq 4781.
- Cópia oficial da decisão de 26/05/2020 no servidor do STF devolveu HTTP 403; foi lida cópia publicada pelo Poder360, com código de autenticação do STF não validado.