Procedimento

AIJEs 0601154-29, 0601180-27 e 0601188-04.2022.6.00.0000 (TSE) — discursos no funeral da rainha Elizabeth II (Londres) e na Assembleia-Geral da ONU (Nova York), setembro de 2022

AIJE 0601154-29.2022.6.00.0000 (autora: Soraya Vieira Thronicke); AIJE 0601180-27.2022.6.00.0000 (autores: PDT e Ciro Ferreira Gomes); AIJE 0601188-04.2022.6.00.0000 (autora: Coligação Brasil da Esperança) — julgamento conjunto · TSE — Plenário (relator: corregedor-geral eleitoral Antonio Carlos Ferreira) · Ação eleitoral · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Acórdão conferido em impressão da Consulta Pública do PJe republicada pela ConJur. Não equivale a aprovação.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Em 14/10/2026: pedidos julgados improcedentes por unanimidade em 11/09/2026. Não foram verificados embargos, recurso ou trânsito em julgado.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	investigado/representado nas três ações	Outra situação (ver ficha) Pedidos julgados improcedentes por unanimidade (acórdão de 11/09/2026, sessão virtual de 4 a 11/9/2026). O TSE considerou o discurso na ONU "conduta reprovável" com finalidade eleitoral, mas sem gravidade para abuso de poder; registrou ser "evidente a realização das condutas proibidas pelos incisos I e II do art. 73", sem aplicar multa porque os autores não a pediram.
Walter Souza Braga Netto	investigado/representado nas três ações	Outra situação (ver ficha) Pedidos julgados improcedentes por unanimidade (11/09/2026).

Decisões e movimentações

11 set. 2026 Decisão judicial · acórdão do Plenário do TSE, unânime, em julgamento conjunto de três ações de investigação judicial eleitoral (sessão ordinária virtual de 4 a 11/9/2026) — improcedência
As três ações alegavam abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada nos discursos de Bolsonaro em Londres (sacada da residência do embaixador) e na abertura da 77ª Assembleia-Geral da ONU. O TSE não viu gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, nem uso indevido dos meios de comunicação na transmissão pela TV Brasil. Embora "evidente" a conduta vedada (art. 73, I e II, da Lei 9.504/1997), não aplicou multa, por falta de pedido (julgamento extra petita). Composição: Nunes Marques (presidente), André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.
- primáriaConsulta Pública Unificada do PJe/TSE (impressão republicada pela ConJur)fichapp. 1–2 (ementa, itens 1–13); p. 3 ("Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar improcedentes"; "Brasília, 11 de setembro de 2026"; autores das três AIJEs); p. 16 (extrato da ata: julgamento conjunto, composição, "SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 4 a 11.9.2026")

Lacunas

Embargos, recursos e trânsito em julgado do acórdão de 11/09/2026 não verificados (PJe com hCaptcha).

Dossiês

Ações eleitorais no TSE sobre a campanha de 2022: Jair Bolsonaro declarado inelegível em duas (reunião com embaixadores e Bicentenário); Walter Braga Netto, em uma

Histórico

14 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa do Lote 3 (inelegibilidade no TSE). As três AIJEs ficam num só registro porque foram julgadas em conjunto, com um só acórdão e as mesmas partes passivas. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.