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  • Foto de Flávio Bolsonaro

Escândalo · Atuação parlamentar dos filhos · Segurança pública, armas e violência política · Democracia, eleições e instituições

Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo

Levantamento, na base de dados abertos do Senado, das proposições de autoria, coautoria ou relatoria de Flávio Bolsonaro sobre armas, legítima defesa de policiais, anistia ao 8 de janeiro, STF, aborto, drogas e voto impresso, com a situação de cada uma em 14/10/2026, e de falas dele no plenário sobre esses temas. Nenhuma das proposições listadas virou lei. Não foi encontrada proposição dele sobre caça no Senado. O período na Alerj (2003–2019) não foi pesquisado.

Período: mar. 2019 – set. 2026 · Última revisão: 14 out. 2026 · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Afirmações centrais comparadas com as respostas da API de Dados Abertos do Senado, textos iniciais, relatórios e pareceres preservados. Pronta para revisão não significa aprovação.

Este dossiê está em revisão de fontes. As fontes foram reunidas por pesquisa assistida e ainda precisam ser conferidas por um editor antes da publicação.

Pessoas e instituições envolvidas

Partido: última filiação documentada em fonte oficial (TSE, Câmara, Senado), com as anteriores ao lado. Filiação partidária não indica participação nos fatos.

  • Foto de Flávio Bolsonaro

    PL última filiação documentada, desde 30 nov. 2021 antes: PATRIOTA (até 29 nov. 2021), PSL (até 19 nov. 2019)

    Flávio Bolsonaro

    senador (PL-RJ), autor, coautor e relator das proposições

    senador (RJ), mandato 2019–2027; candidato a presidente da República pelo PL em 2026 (TSE)

Instituições: Senado Federal · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) · Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) · Supremo Tribunal Federal

Contexto

Flávio Bolsonaro é senador pelo Rio de Janeiro desde 01/02/2019 (ver ficha). Este dossiê reúne o que a API de Dados Abertos do Senado registra em seu nome (autoria e relatoria) nos temas de armas, uso da força policial, anistia, STF, aborto, drogas e eleições, e falas dele no plenário sobre esses temas.

**Como ler.** "Autor" é o primeiro nome da lista de autoria; "signatário" ou "coautor" é quem aparece depois. PECs exigem assinaturas de um terço dos senadores, e assinar não é o mesmo que redigir. "Relator" é quem dá parecer em comissão; o parecer só vale como posição da comissão quando aprovado. A situação de cada proposição é a da API em 14/10/2026 e pode mudar.

**Caça.** Não há proposição de autoria, coautoria ou relatoria dele no Senado com ementa sobre caça. A busca não cobre a Alerj (2003–2019).

Cronologia

  1. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 1451/2019, que altera o Decreto 24.602/1934 para autorizar a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e veda, em compras públicas de armamento, cláusulas que impliquem "monopólio ou reserva de mercado". Situação em 14/10/2026: pronta para a pauta na Comissão de Relações Exteriores desde 07/10/2025. Fato documentado

  2. Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar apresentam o PL 2362/2019, que revoga o capítulo da Reserva Legal do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O projeto foi retirado pelo autor em 15/08/2019. Fato documentado

  3. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2393/2019, que inclui no art. 25 do Código Penal a "legítima defesa da sociedade": o agente de segurança pública atuaria em legítima defesa ao repelir "injusta agressão ao direito à segurança pública", e o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil configuraria essa agressão. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 13/09/2023, em tramitação conjunta com o PL 1521/2019. Fato documentado

  4. No plenário, Flávio Bolsonaro defende o decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro na véspera: diz que ele "restabelece a vontade da população" e que "a partir de agora é com o Congresso". Declaração registrada

  5. Flávio Bolsonaro é o terceiro dos quatro autores do PL 3713/2019, do senador Major Olimpio, que altera o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre aquisição, posse e porte de armas, munições e acessórios. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 17/05/2024. Fato documentado

  6. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 4640/2019, que cria no Código Penal a excludente de ilicitude do "suicídio por policial": não haveria crime quando o agente policial usasse força letal contra quem, durante ou após um crime e sem poder fugir, se recusasse a negociar ou a se entregar e demonstrasse aceitar "o risco de que a situação se resolva com sua própria morte". A justificação diz que a medida garante aos policiais "isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso". Em 14/10/2026, a API não informa situação vigente; a última registrada é "aguardando designação do relator" na CCJ (07/07/2023 a 29/05/2024). Fato documentado

  7. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2734/2021, que concede aos advogados o direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público. Em 08/04/2025, a Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida por ele, aprovou o parecer do relator Alessandro Vieira na forma de substitutivo que veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas e estádios, entre outros locais. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ. Fato documentado

  8. Flávio Bolsonaro é designado relator, na CSP, dos PDLs 7/2023 (Marcos do Val) e 8/2023 (Luis Carlos Heinze), que sustam o Decreto 11.366/2023, do governo Lula, que suspendeu registros de armas e de clubes de tiro. Seu relatório vota pela aprovação e diz que o decreto suspende atividades "por mera convicção ideológica, sem nenhuma evidência científica" e "prejudica o controle de espécies nocivas". Situação em 14/10/2026: prontos para a pauta na CSP desde 19/06/2023, sem votação registrada. Fato documentado

  9. Flávio Bolsonaro apresenta, como primeiro autor, o PDL 193/2023, que susta o Decreto 11.615/2023 (nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também disciplina a caça excepcional e de subsistência). A justificação diz que o decreto reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e "extrapola seu poder regulamentar". Em 24/02/2026, a CSP aprovou parecer do relator Marcio Bittar favorável ao PDL 190/2023, mais antigo, e declarou prejudicado o PDL 193/2023. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ, em tramitação conjunta com o PDL 190/2023. Fato documentado

  10. No plenário, Flávio Bolsonaro chama de "crime impossível" a acusação de golpe pelo 8 de janeiro e pede a votação do PL 5.064/2023, do senador Hamilton Mourão, que trata de anistia aos acusados. Ele não consta como autor desse PL na lista de autorias da API. Declaração registrada

  11. Flávio Bolsonaro vota "sim" nos dois turnos da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais, aprovada no Senado por 52 a 18. Ele não é autor da PEC. Fato documentado

  12. Flávio Bolsonaro é um dos signatários da PEC 70/2023, do senador Marcio Bittar, que concede anistia "a todos os envolvidos" nos atos de 8 de janeiro de 2023, abrangendo "todos os crimes e contravenções penais", e restaura os direitos políticos de quem foi declarado inelegível por atos relacionados às eleições de 2022. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 06/02/2024. Fato documentado

  13. Flávio Bolsonaro é designado relator, na CCJ, do PL 2666/2023, do senador Jorge Seif, que concede "porte automático" de arma a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Seu relatório vota pela aprovação e diz que a "boa-fé e idoneidade" dos CACs devem ser presumidas. Situação em 14/10/2026: pronto para a pauta na CCJ desde 29/04/2024, sem votação registrada. Fato documentado

  14. Como orientador da bancada do PL, Flávio Bolsonaro encaminha o voto "sim" à PEC 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, e vota "sim" nos dois turnos. A PEC, da qual é um dos signatários (primeiro autor: Rodrigo Pacheco), foi aprovada e remetida à Câmara em 18/04/2024. Declaração registrada

  15. No plenário, com base em reportagem da Folha de S.Paulo, Flávio Bolsonaro defende o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e diz que, "caso se confirme", há "um grande atentado à democracia". Declaração registrada

  16. A CSP aprova pareceres de Flávio Bolsonaro favoráveis a dois projetos que ampliam a legítima defesa: o PL 748/2024 (Wilder Morais), que considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor, com emenda do relator que estende a regra a imóvel ou veículo "próprio ou de terceiros"; e o PL 2693/2024 (Carlos Viana), que inclui a legítima defesa do agente de segurança "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado". Situação em 14/10/2026: ambos aguardam designação de relator na CCJ. Fato documentado

  17. Flávio Bolsonaro é o primeiro de cinco autores da PET 14/2025, que "oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950" (crimes de responsabilidade). Situação em 14/10/2026: aguardando despacho desde 11/08/2025. Fato documentado

  18. No plenário, Flávio Bolsonaro critica decisão liminar do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei 1.079/1950 e afirma que "a democracia está ameaçada". Declaração registrada

  19. Candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro pede no plenário que o Senado inicie "imediatamente" o processo de impeachment de Alexandre de Moraes. Declaração registrada

O que está documentado

Respostas dos envolvidos

Nenhuma resposta localizada até a última revisão. Nenhum pedido de manifestação foi enviado aos envolvidos até agora.

Limitações e questões em aberto

  • Alerj (2003–2019) não pesquisada: o sistema de proposições da Alerj (alerj1.alerj.rj.gov.br) estava inacessível em 14/10/2026 (falha de conexão), e o perfil oficial do deputado no site da Alerj não lista projetos. Não é possível afirmar se ele apresentou projeto sobre caça, armas ou outros temas como deputado estadual.
  • Textos digitalizados como imagem não lidos: texto inicial do PL 3713/2019 e da PET 14/2025. Para eles, só ementa, autoria e situação.
  • Textos integrais das PECs, PDLs e PLPs de que ele é só signatário não foram lidos, exceto a PEC 70/2023; o resumo usa a ementa oficial.
  • Votações nominais dele foram levantadas só para as PECs 8/2021 e 45/2023. Outras votações (ex.: PDL 206/2024, sobre o decreto de armas; projetos de anistia) não foram levantadas.
  • Críticas de especialistas e entidades aos projetos (ex.: sobre excludentes de ilicitude e porte de armas) não foram pesquisadas; nenhuma é citada aqui.
  • Entrevistas e falas fora do plenário não foram pesquisadas. As posições de Flávio Bolsonaro aparecem nas justificações dos projetos, nos relatórios e nos discursos citados; nenhum pedido de manifestação foi enviado sobre este dossiê.

Pendências de apuração (visível só na prévia)

  • Conferir na Alerj (por pedido de informação, se necessário) os projetos apresentados por Flávio Bolsonaro como deputado estadual.
  • Ler o texto integral e a justificação das PECs sobre o STF e sobre voto impresso que ele assinou.
  • Pesquisar manifestações de entidades (OAB, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defensorias, associações de magistrados) sobre os PLs 2393/2019, 4640/2019, 2734/2021 e 748/2024, com atribuição.
  • Levantar o voto dele em outras matérias sobre armas e anistia.

Histórico de atualizações

  1. — Dossiê criado no levantamento de projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.

Declarações e checagens relacionadas

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