Procedimento
Representação nº 2/2025 da Mesa da Câmara pela perda do mandato de Carla Zambelli
Mandato encerrado: a Câmara registra "Saída - Afastamento definitivo - Renúncia" em 14/12/2025, e o suplente Adilson Barroso (PL-SP) foi convocado. Antes disso, o Plenário rejeitou a perda do mandato (227 votos a favor, 110 contra e 10 abstenções, abaixo dos 257 exigidos) e o STF declarou nula essa rejeição (decisão de 11/12/2025, referendada pela 1ª Turma em 12/12/2025). Não foi lido ato da Mesa declarando a perda do mandato.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Carla Zambelli | deputada federal (PL-SP) representada | Outra situação (ver ficha) |
Decisões e movimentações
11 jun. 2025 Fato documentado · representação da Mesa Diretora (art. 55, VI e § 2º, da Constituição)
A Mesa Diretora apresenta representação em desfavor da deputada Carla Zambelli em razão da condenação criminal transitada em julgado na AP 2428.
- primáriaCâmara dos Deputadosfichap. 1: "REPRESENTAÇÃO N.º 2-A, DE 2025 (Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)"; "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado"; p. 2: "Apresentação: 11/06/2025"
10 dez. 2025 Fato documentado · parecer da CCJC aprovado (parecer vencedor)
A CCJC aprova o parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) pela procedência da representação, depois de rejeitar o parecer do relator inicial, Diego Garcia (Republicanos-PR), pela manutenção do mandato.
- primáriaCâmara dos Deputadosfichap. 1: "tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela procedência (relator: DEP. CLAUDIO CAJADO)"; p. 4: "Apresentação: 10/12/2025"; "PARECER VENCEDOR (Do Sr. CLAUDIO CAJADO)"
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaseção "Parecer da CCJ": aprovado "nesta quarta-feira (10)"; relatoria inicial de Diego Garcia, que "recomendava a manutenção do mandato"
11 dez. 2025 Fato documentado · votação no Plenário da Câmara (maioria absoluta exigida)
O Plenário rejeita a perda do mandato por insuficiência de votos: 227 a favor, 110 contra e 10 abstenções, quando eram necessários 257; a representação seria arquivada.
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaparágrafos 1–2: "Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções"; "seriam necessários 257 votos"; publicada em 11/12/2025 às 00:53
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "Em 11/12/2025, o Plenário da Câmara dos Deputados manteve o mandato de Deputada Federal da sentenciada"
11 dez. 2025 Decisão judicial · decisão monocrática do relator na Execução Penal 149 (STF)
O relator declara nula a rejeição da Representação nº 2/2025, decreta a perda imediata do mandato e determina ao presidente da Câmara a posse do suplente em até 48 horas, invocando o entendimento do STF de que a perda é efeito automático da condenação a regime fechado superior ao tempo restante do mandato.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 10–11: "DECLARO NULA A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Nº 2/2025 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e DECRETO A PERDA IMEDIATA DO MANDATO PARLAMENTAR"; "POSSE DO SUPLENTE, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas"; "Brasília, 11 de dezembro de 2025"
12 dez. 2025 Decisão judicial · referendo da 1ª Turma do STF em sessão virtual extraordinária (12/12/2025), unânime segundo notícia do STF
A 1ª Turma confirma a decisão na EP 149; segundo a notícia do STF, todos os integrantes votaram pelo referendo antes do fim da sessão.
- primáriaNotícias STFfichaparágrafos 1–2: "Por unanimidade, foi anulada a deliberação da Câmara"; "A sessão termina às 18h desta sexta-feira (12), mas todos os integrantes da Turma já votaram"
14 dez. 2025 Fato documentado · renúncia ao mandato comunicada à Secretaria-Geral da Mesa
Carla Zambelli comunica a renúncia ao mandato; o presidente da Câmara convoca o suplente Adilson Barroso (PL-SP).
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaparágrafo 1: "comunicou à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, neste domingo (14), a renúncia ao seu mandato"
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertos (API v2)ficharegistro de 2025-12-14T15:00: situacao "VACANCIA", "Saída - Afastamento definitivo - Renúncia"
Lacunas
- O parecer vencedor e os votos em separado (avulso de 183 páginas) foram lidos só nas páginas 1 a 4.
- A data da votação no Plenário: a Agência Câmara publicou o resultado às 00:53 de 11/12/2025 e a decisão do STF a data em 11/12/2025; a sessão começou em 10/12/2025. Reportagens divergem do número de votos contrários (110 na Agência Câmara; 170 em outro veículo, não lido); segue-se a Câmara.
- O acórdão do referendo da 1ª Turma não foi lido; a unanimidade consta da notícia do STF publicada antes do encerramento da sessão.
- Não foi lido ato da Mesa declarando a perda do mandato nem documento que registre se a renúncia produziu efeitos antes da comunicação formal da decisão do STF.