Procedimento
Queixa-crime da J. Câmara e Irmãos e de Jaime Câmara Júnior contra Jorge Kajuru por difamação (Lei de Imprensa) — Goiânia; HC 43.857 no STJ
Pena anulada na dosimetria e mandada recalcular pelo STJ (notícia de 22/03/2006); desfecho posterior não localizado.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Jorge Kajuru | querelado (réu em ação penal privada) | Condenado (cabe recurso) |
Decisões e movimentações
jan. 2001 Condenação · sentença de 1ª instância
Kajuru é condenado por difamação a 18 meses de detenção.
- Consultor Jurídicofichatrecho: condenação em janeiro de 2001 a 18 meses de detenção; o juiz viu "personalidade voltada para o crime"
20 mai. 2005 Decisão judicial · liminar em habeas corpus no STJ
O relator suspende a execução da condenação até o julgamento do habeas corpus.
- Consultor Jurídicofichatrecho: em 20 de maio de 2005 o ministro já havia suspendido a execução da condenação
2006 Decisão judicial · julgamento do HC 43.857 pela 5ª Turma do STJ, por unanimidade (data não informada; noticiado em 22/03/2006)
O STJ reconhece a nulidade da fundamentação da pena, que "deverá ser recalculada", rejeita a inépcia da denúncia e admite em tese a substituição da pena.
- Consultor Jurídicofichatrechos: HC 43.857; a pena "deverá ser recalculada"; aplicação do artigo 44 do Código Penal
Lacunas
- Nova dosimetria, prescrição ou trânsito em julgado não localizados; número do processo de origem não lido.