Procedimento
Ação Penal 1022041-26.2021.4.01.3400 (12ª Vara Federal Criminal da SJDF) — gesto de Filipe Martins em sessão do Senado (racismo)
Condenação em primeira instância (16/12/2024), recorrível. A defesa anunciou recurso (CNN Brasil, 17/12/2024). Até 15/10/2026 não foi localizada notícia nem documento sobre o julgamento de apelação no TRF-1 ou sobre trânsito em julgado; a consulta pública do PJe não foi usada.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Filipe Martins | réu | Condenado (cabe recurso) |
Decisões e movimentações
8 jun. 2021 Denúncia oferecida
MPF oferece denúncia contra Filipe Garcia Martins Pereira por racismo (art. 20, caput e § 2º, da Lei 7.716/1989), pelo gesto feito em 24/03/2021 em sessão remota do Senado com o então chanceler Ernesto Araújo, e pede reparação mínima de R$ 30 mil por danos morais coletivos.
- primáriaCópia publicada pelo Poder360fichap. 1: capitulação; seção VI (pedido); data "Brasília, 8 de junho de 2021"
22 jun. 2021 Denúncia recebida
Denúncia recebida pela 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
- primáriaCópia publicada pelo Migalhasfichaitem 3: "A denúncia foi recebida em 22/06/2021"
14 out. 2021 Decisão judicial · sentença de absolvição sumária (posteriormente anulada)
Absolvição sumária sob o fundamento de que o fato narrado não constituiria crime. Decisão depois anulada pelo TRF-1; não é absolvição vigente.
- primáriaCópia publicada pelo Migalhasfichaitem 4: "sentença absolvendo sumariamente o réu, em 14/10/2021"
31 out. 2023 Decisão judicial · acórdão do TRF-1 em recurso do MPF
O TRF-1 dá provimento ao recurso do MPF para que a ação penal prossiga; os autos voltam à primeira instância em 13/12/2023.
- primáriaCópia publicada pelo Migalhasfichaitens 5–6: provimento "em 31/10/2023, para continuidade da ação penal"; retorno em 13/12/2023
16 dez. 2024 Condenação · sentença de primeira instância (12ª Vara Federal Criminal da SJDF), recorrível
Condenação por racismo (art. 20, caput e § 2º, da Lei 7.716/1989) a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (850 horas) e prestação pecuniária (R$ 1.000 mensais por 14 meses), mais 15 dias-multa (R$ 8.250) e valor mínimo de R$ 30 mil para reparação de danos morais. A defesa anunciou recurso.
- primáriaCópia publicada pelo Migalhasfichaitens 236–237 (dispositivo); assinatura eletrônica "16/12/2024 17:08:58"
- CNN Brasilfichatrechos: pena, substituição e anúncio de recurso pela defesa
- primáriaCópia publicada pelo Migalhasfichaitem 237: "reconheço a ocorrência de danos morais na espécie e, com base no artigo 387, IV, CPP, fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor mínimo para sua reparação"; itens 234–235
Lacunas
- Andamento após a sentença (apelação no TRF-1, eventual julgamento ou trânsito em julgado) não localizado; a consulta pública do PJe não foi usada nesta pesquisa.
- Acórdão do TRF-1 de 31/10/2023 não lido (conhecido pela referência na sentença).