Procedimento
Ação civil pública do MPF contra Chris Tonietto por postagem que associava pessoas LGBTQIA+ à pedofilia (24ª Vara Federal do Rio)
Condenação de 1ª instância (julho de 2022) revertida pelo TRF2; recurso do MPF rejeitado pela 2ª Turma do STJ em 11/03/2025 (3 a 1). Condenação sem efeito.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Chris Tonietto | ré em ação civil pública (não penal) do Ministério Público Federal | Decisão reformada |
Decisões e movimentações
jul. 2022 Decisão judicial · sentença de 1ª instância
A 24ª Vara Federal do Rio condena Chris Tonietto, em ação do MPF ajuizada em fevereiro de 2021, a destinar R$ 50 mil a centros de cidadania LGBTQIA+, excluir a postagem e publicar retratação. A juíza afirmou que a imunidade parlamentar não cobre opiniões ofensivas sem nexo com o cargo.
11 mar. 2025 Decisão judicial · julgamento de recurso do MPF pela 2ª Turma do STJ (3 votos a 1)
O STJ rejeita o recurso do MPF e mantém o acórdão do TRF2 que havia revertido a condenação; o tribunal não examinou o conteúdo da publicação. Tonietto não terá de pagar os R$ 50 mil nem apagar a postagem.
- Congresso em Focofichaparágrafos 1–2: "decidiu, nesta terça-feira (11), manter a decisão que livrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos"; "rejeitou o recurso do MPF por 3 votos a 1"; "Tonietto recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que reverteu a condenação"
Lacunas
- Número do processo e íntegra da sentença não lidos; data exata da sentença não informada (reportagem de 15/07/2022).
- Acórdão do TRF2 (data e fundamentos) e número do recurso no STJ não lidos; a reversão no TRF2 está documentada só pela reportagem do Congresso em Foco de 12/03/2025.
- A reportagem de 2022 descreve o valor como destinação a centros de cidadania LGBTQIA+; a de 2025 o chama de "indenização por danos morais coletivos".