Procedimento

Ação Penal 1007 (STF) — queixa-crime de Maria do Rosário contra Jair Bolsonaro por injúria (fala de 2014), remetida ao TJDFT e extinta por prescrição

AP 1007 (queixa-crime recebida em parte com o Inq 3.932); processo no TJDFT sem número localizado · STF — 1ª Turma (recebimento); TJDFT (juízo de Brasília, ver lacunas) · Ação penal · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Extinta: arquivamento por prescrição na Justiça do DF em 24/07/2023 (segundo CNN Brasil e Metrópoles). No STF, despacho de 30/04/2024 mandou arquivar os autos. Fontes mais recentes: andamentos do STF consultados em 14/10/2026 e reportagens de 24/07/2023.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	querelado; réu por injúria	Arquivado A queixa-crime da deputada Maria do Rosário (2014) foi recebida pela 1ª Turma do STF em 21/06/2016 só quanto à injúria; a parte relativa à calúnia não foi recebida, segundo o Metrópoles. Ação suspensa em 2019 (art. 86, § 4º, da Constituição), remetida ao TJDFT em 2023 e arquivada em 24/07/2023, a pedido do MPDFT, por prescrição da pretensão punitiva. Prescrição extingue a punibilidade; não é absolvição nem exame do mérito.

Decisões e movimentações

21 jun. 2016 Denúncia recebida · acórdão da 1ª Turma do STF (Inq 3.932, julgado com a Pet 5.243)
A 1ª Turma recebe, em parte, a queixa-crime de Maria do Rosário por injúria, no mesmo julgamento em que recebe a denúncia da PGR por incitação ao crime. Segundo o Metrópoles, a queixa também imputava calúnia, rejeitada.
- primáriaSupremo Tribunal Federal — Pesquisa de Jurisprudência (DJe-192, divulgado 08/09/2016, publicado 09/09/2016)fichatítulo e ementa: recebe "parcialmente, a queixa-crime por injúria"
- Metrópoles fichaparáfrase: queixa de 16/12/2014 por calúnia e injúria, recebida só quanto à injúria
11 fev. 2019 Decisão judicial · despacho do relator no STF
Suspensas as ações penais 1.007 e 1.008, com suspensão dos prazos prescricionais retroativa a 01/01/2019 (art. 86, § 4º, da Constituição).
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 5190351)fichaandamento de 11/02/2019 (despacho)
12 jun. 2023 Decisão judicial · decisão monocrática do relator (declínio de competência)
O STF reconhece a incompetência e remete a AP 1.007 ao TJDFT (remessa em 21/06/2023).
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 5180670)fichaandamentos de 12/06/2023 e 21/06/2023
24 jul. 2023 Arquivamento · decisão de juízo criminal do TJDFT: arquivamento por prescrição da pretensão punitiva, a pedido do MPDFT
O juiz acolhe a manifestação do MPDFT (promotora Ana Paula Gonçalves Marimon Reis, 21/07/2023) de que não é mais possível punir, diante da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
- CNN Brasil fichatrecho da manifestação do MPDFT: "diante da prescrição da pretensão punitiva em abstrato"
- Metrópoles fichaparáfrase: juiz seguiu o MPDFT; caso distribuído à 5ª Vara Criminal de Brasília
30 abr. 2024 Fato documentado
No STF, despacho manda arquivar os autos da AP 1.007, com baixa.
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 5180670)fichaandamento de 30/04/2024 ("Arquivem-se, com a devida baixa")

Lacunas

Juízo que proferiu o arquivamento não está claro: o Metrópoles fala em 5ª Vara Criminal de Brasília e em juizado especial criminal; outra reportagem (não cadastrada) atribui a decisão ao 2º Juizado Especial Criminal. Número do processo no TJDFT não localizado.
A correspondência entre a Pet 5.243 e a AP 1.007 foi inferida do julgamento conjunto descrito na ementa do Inq 3.932; não foi conferida nos andamentos da AP 1.007.
Rejeição da calúnia sustentada só por reportagem lida por ferramenta automatizada; o acórdão de 2016 não foi lido.

Histórico

15 out. 2026 — Criação do registro na frente família — procedimentos criminais (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).