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Procedimento

Ação Penal 1021 (queixa-crime de Jean Wyllys contra Éder Mauro por divulgação de vídeo editado)

AP 1021 · STF — Primeira Turma (relator Luiz Fux; execução sob relatoria de Dias Toffoli) · Ação penal · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Condenação definitiva, com pena extinta pelo cumprimento integral (decisão de 20/03/2024, transitada em 02/04/2024). Processo arquivado; último lançamento de 26/06/2025 (certidão sobre detração).

Partes e situação de cada uma

PessoaPapelSituação
Delegado Éder Mauroréu (querelado)Condenado (trânsito em julgado)
Condenado pela 1ª Turma, por unanimidade, em 18/08/2020, por difamação agravada (art. 139 c/c art. 141, II e III, do CP), por divulgar vídeo editado do então deputado Jean Wyllys, a 1 ano de detenção em regime inicial aberto e 36 dias-multa de um salário mínimo; por maioria (vencido Marco Aurélio), a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 30 salários mínimos à vítima. Embargos de declaração rejeitados em março de 2021; trânsito em julgado certificado (despacho de 02/06/2021); a pena foi declarada extinta pelo cumprimento integral em 20/03/2024.

Decisões e movimentações

  1. 18 ago. 2020 Condenação · acórdão da 1ª Turma (presidência de Rosa Weber)

    A Turma julga procedente a acusação e condena Éder Mauro por difamação agravada a 1 ano de detenção, regime aberto, e 36 dias-multa; substitui a pena por prestação pecuniária de 30 salários mínimos à vítima.

    • primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 19/08/2020 ("Procedente"): "julgou procedente a acusação para condenar o réu Éder Mauro pela prática do crime de difamação agravada, nos termos do art. 139, c/c art. 141, II e III, do Código Penal, à pena de 1 ano de detenção"; "substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária, consistente no pagamento de 30 salários mínimos à vítima"
    • Migalhasfichatítulo e parágrafo 1 (julgamento por videoconferência em 18/08/2020; relator Luiz Fux, revisora Rosa Weber)

  2. 26 mar. 2021 Decisão judicial · embargos de declaração (sessão virtual de 19 a 26/03/2021)

    A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração.

    • primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 29/03/2021: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração"

  3. 2 jun. 2021 Fato documentado · despacho

    Certificado o trânsito em julgado, o relator manda arquivar; em outubro de 2021 os autos da execução são remetidos ao juízo de execução no DF.

    • primáriaPortal do STFfichadespacho de 02/06/2021: "Diante da certificação do trânsito em julgado pela Secretaria Processual, arquivem-se"; andamento de 08/11/2021: carta de sentença distribuída na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF

  4. 20 mar. 2024 Decisão judicial · decisão monocrática (Dias Toffoli)

    Declarada extinta a pena pelo cumprimento integral.

    • primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 21/03/2024: "declaro extinta a pena imposta ao réu EDER MAURO DE SOUZA ... ante o cumprimento integral da pena"; andamento de 02/04/2024: "Transitado(a) em julgado"

Lacunas

  • O acórdão não foi lido; os dados vêm do extrato da decisão, dos andamentos e da Migalhas.
  • A prestação pecuniária de 30 salários mínimos à vítima é pena substitutiva, não condenação a reparar dano; por isso não foi registrada como reparação.
  • A data do recebimento da queixa (2017, segundo a Migalhas) não foi conferida no portal.

Histórico

  1. 15 out. 2026 — Registro criado na frente "parlamentares condenados" (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).