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Procedimento

Ação Penal 2842 (STF) — denúncia da PGR contra Sergio Moro por calúnia ao ministro Gilmar Mendes (fala sobre "comprar um habeas corpus")

AP 2.842/DF (reautuação da Pet 11.199) · STF — 1ª Turma; relatora ministra Cármen Lúcia · Ação penal · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Em instrução no STF: Moro é réu por calúnia; citado em 19/05/2026 e intimado (mandado juntado em 08/06/2026), segundo os andamentos lidos em 15/10/2026. Sem sentença.

Partes e situação de cada uma

PessoaPapelSituação
Sergio MororéuRéu (denúncia recebida)
Denunciado pela PGR em abril de 2023 por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, por fala em vídeo gravado em festa junina ("instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes"). A 1ª Turma recebeu a denúncia por unanimidade em 04/06/2024 e rejeitou os embargos de declaração em março de 2026. A ação penal foi autuada em 24/04/2026 e está em instrução, sem julgamento de mérito. A defesa diz que a fala foi uma brincadeira e que a denúncia é inepta.

Decisões e movimentações

  1. 4 jun. 2024 Denúncia recebida · acórdão da 1ª Turma do STF (Pet 11.199)

    A 1ª Turma recebe, por unanimidade, a denúncia da PGR e torna Moro réu por calúnia contra Gilmar Mendes.

  2. mar. 2026 Decisão judicial · julgamento de embargos de declaração (1ª Turma)

    Após maioria formada em outubro de 2025 e pedido de vista do ministro Luiz Fux, a 1ª Turma rejeita os embargos da defesa por unanimidade.

    • CNN Brasilfichatrecho: maioria "por rejeitar um recurso e manter o senador Sergio Moro (União-PR) no banco dos réus"
    • Gazeta do Povofichatrecho: a Primeira Turma "rejeitou os recursos por unanimidade" (março de 2026, sem dia)

  3. 24 abr. 2026 Decisão judicial · autuação

    Reautuação da Pet 11.199 como Ação Penal 2.842, distribuída por prevenção à ministra Cármen Lúcia em 27/04/2026.

    • primáriaPortal do STFfichaandamentos de 24/04/2026 ("Protocolado — Reautuação do processo: Pet / 11199") e 27/04/2026 ("Distribuído por prevenção — MIN. CÁRMEN LÚCIA")

  4. 4 mai. 2026 Decisão judicial · despacho da relatora

    Determinada a citação do réu, com prazo de cinco dias para defesa prévia; citação cumprida em 19/05/2026.

    • primáriaPortal do STFfichaandamentos de 08/05/2026 ("Determinada a citação"; certidão sobre o "Despacho de 4.5.2026") e 19/05/2026 ("Mandado de Citação 2777/2026 - ciente em 19/05/2026")
    • Gazeta do Povofichatrecho: prazo "de cinco dias para que o senador Sergio Moro (PL) apresente sua defesa prévia"

Lacunas

  • Denúncia e acórdãos não lidos; o número da Pet (11.199) foi lido no portal do STF, não nos acórdãos.
  • Andamentos posteriores a 08/06/2026 não localizados na consulta de 15/10/2026.
  • Moro foi eleito governador do Paraná em 04/10/2026; o efeito da mudança de cargo sobre a competência do STF não foi apurado.

Histórico

  1. 15 out. 2026 — Registro criado na frente de parlamentares apoiadores de Bolsonaro (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).