Procedimento
Ação Penal 864 (STF) — Silas Câmara (punibilidade extinta por acordo de não persecução penal)
Punibilidade extinta pelo cumprimento de ANPP (04/05/2023); autos arquivados em 09/09/2024.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Silas Câmara | réu | Outra situação (ver ficha) |
Decisões e movimentações
10 nov. 2022 Decisão judicial · julgamento no Plenário interrompido por pedido de vista
Votos de Barroso (relator) e Fachin (revisor), acompanhados por Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber; Nunes Marques diverge e vota pela nulidade das provas e absolvição; Mendonça e Toffoli pedem vista.
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 10/11/2022: "Após o voto do Ministro Edson Fachin (Revisor), que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator); e do voto divergente do Ministro Nunes Marques... pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça"
4 mai. 2023 Decisão judicial · extinção da punibilidade
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal (Pet 10.751), o relator declara extinta a punibilidade de Silas Câmara quanto aos fatos da ação penal.
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 04/05/2023: "dado o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, decreto a extinção da punibilidade do réu Silas Câmara"; item 17: "Acordo de Não Persecução Penal (Pet 10.751)"
- Congresso em Focofichatrecho: acordo com a PGR "homologado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro" (2022)
9 set. 2024 Fato documentado · arquivamento dos autos
Flávio Dino determina o arquivamento dos autos após a extinção da punibilidade.
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 10/09/2024: "Com a declaração de extinção da punibilidade (evento 215), os presentes autos devem ser arquivados" (Brasília, 9 de setembro de 2024)
Lacunas
- Denúncia e decisão integral não lidas; o crime imputado não aparece nas abas lidas (a pesquisa de origem fala em peculato ligado a "rachadinha"), por isso não há etiqueta de crime.
- Termos do ANPP (Pet 10.751) não lidos.