Procedimento
Ação Penal 989 (tortura e falsidade ideológica — Éder Mauro; devolvida à Justiça do Pará em 2018)
Remetida ao Tribunal de Justiça do Pará em 19/06/2018, após o STF declinar da competência (16/05/2018). Andamento posterior não conferido.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Delegado Éder Mauro | réu | Réu (denúncia recebida) |
Decisões e movimentações
12 jul. 2016 Fato documentado · autuação no STF
Ação penal do TJPA chega ao STF, com o deputado como réu, pelos assuntos falsidade ideológica e crimes de tortura.
- primáriaPortal do STFfichaaba Informações: assuntos "Falsidade ideológica" e "Crimes de Tortura"; "Data de Protocolo: 12/07/2016"; "Órgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ"; número de origem 00178597020098140401
16 mai. 2018 Decisão judicial · decisão monocrática (Luiz Fux)
O relator declina da competência; os autos são remetidos ao TJPA em 19/06/2018.
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 16/05/2018: "Declinada a competência"; andamento de 19/06/2018: "Remessa dos autos ao juízo competente ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ"
Lacunas
- A denúncia, a decisão que a recebeu e a decisão de declínio não foram lidas; a condição de réu vem da autuação como ação penal e da aba Partes do STF.
- O andamento no TJPA depois de 2018 (sentença, absolvição ou prescrição) não foi apurado.
- Código de crime ausente no acervo: tortura (Lei 9.455/1997).
- Outros procedimentos de Éder Mauro no STF não registrados: Inq 4313 (lesão corporal e tortura; competência declinada em 08/05/2018), Inq 4191 (tortura; arquivado em 15/03/2017) e Inq 4181 (extorsão e tortura; arquivado em 07/03/2016). Faltam códigos para tortura, lesão corporal e extorsão.