Procedimento

Inquérito 4.875 (STF) — suposta prevaricação de Jair Bolsonaro no caso da vacina Covaxin, arquivado a pedido da PGR

Inq 4875 · STF — relatora Rosa Weber; desde 19/03/2024, Flávio Dino · Inquérito no STF · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Arquivado em abril de 2022, com trânsito em julgado em 04/05/2022. Os autos voltaram a ter decisões sob segredo de justiça (25/03/2024, 02/03/2026 e 26/05/2026) e nova baixa ao arquivo em 29/05/2026. Fonte mais recente: andamentos do STF consultados em 15/10/2026.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	investigado (presidente da República à época; identificado nos autos como J.M.B.)	Arquivado Inquérito aberto em julho de 2021, a pedido da PGR, sobre suposta prevaricação por não ter acionado órgãos de controle depois do alerta do deputado Luis Miranda sobre a compra da Covaxin. A PF concluiu que não havia dever funcional que configurasse o crime. Rosa Weber negou o primeiro pedido de arquivamento (29/03/2022) e acolheu o segundo, por ausência de justa causa (decisão lançada em 22/04/2022), com as ressalvas do art. 18 do CPP; trânsito em julgado em 04/05/2022. Arquivamento não é absolvição. Houve decisões sigilosas em 2024 e 2026 (ministro Flávio Dino), sem conteúdo público.

Decisões e movimentações

5 jul. 2021 Fato documentado
Autuado o Inq 4.875 (autor: MPF; investigado: J.M.B.), distribuído por prevenção à ministra Rosa Weber (Pet 9760).
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 6215789)fichaaba Partes; andamento de 05/07/2021 (autuado; distribuído por prevenção)
- Poder360 fichaparáfrase: inquérito instaurado em julho a pedido da PGR
29 mar. 2022 Decisão judicial · decisão monocrática da relatora
Rosa Weber indefere o pedido de arquivamento da PGR, baseado no relatório da PF segundo o qual não havia "dever funcional" do presidente de comunicar irregularidades.
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 6215789)fichaandamento de 29/03/2022 ("indefiro o pedido de arquivamento")
- Poder360 fichatrechos do relatório da PF
22 abr. 2022 Arquivamento · decisão monocrática da relatora: arquivamento a pedido da PGR por ausência de justa causa, com as ressalvas do art. 18 do CPP
A relatora recebe o agravo da PGR como nova promoção de arquivamento e a defere, julgando prejudicados os recursos remanescentes. Trânsito em julgado em 04/05/2022.
- primáriaPortal do STF — acompanhamento processual (incidente 6215789)fichaandamentos de 22/04/2022 ("defiro [...] esse derradeiro e reconfigurado pedido de arquivamento") e 04/05/2022 (trânsito em julgado)
- Poder360 ficha§§ 1–4

Lacunas

A identificação do investigado (iniciais J.M.B. no portal) com Jair Bolsonaro vem do teor da decisão e da imprensa; o número Inq 4.875 não é citado pela reportagem lida.
O texto da decisão lançada em 22/04/2022 termina com a data "24 de abril de 2022"; o Poder360 diz que foi assinada em 22/04/2022.
Conteúdo das decisões sigilosas de 2024 e 2026 não é público.

Histórico

15 out. 2026 — Criação do registro na frente família — procedimentos criminais (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).