Procedimento

Inquérito 4.923 (STF) — investigação sobre a atuação de autoridades da segurança pública do DF nos atos de 8 de janeiro de 2023

Inq 4.923/DF (número único 0067964-18.2023.1.00.0000) · STF — relator Ministro Alexandre de Moraes · Inquérito no STF · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Em tramitação. A PF apresentou relatório final em 2024 (Ofício nº 4246924/2024). Em 28/02/2025 o relator arquivou o inquérito apenas quanto ao governador Ibaneis Rocha, a pedido da PGR. Em 17/07/2026 a PF informou o "encerramento da investigação" e pediu a destinação de bens apreendidos (entre eles os de Anderson Torres); em 20/07/2026 o relator abriu vista à PGR por 5 dias. O último andamento consultado em 15/10/2026 é de 27/07/2026 (manifestação da PGR, sem teor público, e conclusos ao relator). Nenhuma denúncia nem arquivamento quanto a Anderson Torres ou a Fernando de Sousa Oliveira foi localizado.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Anderson Torres	investigado (então secretário de Segurança Pública do DF); preso preventivamente de janeiro a maio de 2023	Investigado Investigado no Inq 4.923, instaurado, segundo as decisões do relator, para apurar a possível participação de quatro autoridades nomeadas (entre elas ele) nos crimes dos arts. 288, 359-L e 359-M do CP, na escalada que resultou na invasão das sedes dos três Poderes. Teve liberdade provisória com medidas cautelares concedida em 11/05/2023. O relatório final da PF (2024) aponta "falhas evidentes" da SSP/DF e a "ausência inesperada" dele como fatores da resposta ineficiente; nas peças lidas não há menção a indiciamento. Sem denúncia nem arquivamento quanto a ele até o último andamento (27/07/2026). Investigação não é acusação.
Fernando de Sousa Oliveira	investigado	Investigado Investigado no Inq 4.923 (mesmos crimes em apuração: arts. 288, 359-L e 359-M do CP). Em 15/05/2025 o relator determinou a restituição dos bens apreendidos com ele, já periciados. Sem denúncia nem arquivamento quanto a ele até o último andamento (27/07/2026); nas peças lidas não há menção a indiciamento. Investigação não é acusação.

Decisões e movimentações

12 jan. 2023 Fato documentado
Inquérito protocolado e autuado no STF; distribuído por prevenção ao Ministro Alexandre de Moraes em 13/01/2023. Investigados: Ibaneis Rocha, Anderson Torres, Fernando de Sousa Oliveira e Fábio Augusto Vieira.
- primáriaPortal do STF — consulta processual fichaaba Informações (protocolo 12/01/2023; números de origem 4923, 4879); aba Partes; andamentos de 12 e 13/01/2023
- primáriaPortal do STF (peça do andamento)fichap. 1: objeto do inquérito e crimes dos arts. 288, 359-L e 359-M do CP
11 mai. 2023 Decisão judicial · decisão monocrática do relator
Relator concede liberdade provisória a Anderson Torres, com tornozeleira eletrônica, afastamento do cargo de delegado da PF e outras medidas cautelares.
- primáriaPortal do STF (peça do andamento)fichap. 1: "Em 11/5/2023, concedi a liberdade provisória a ANDERSON GUSTAVO TORRES, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares"
out. 2024 Fato documentado · relatório final da Polícia Federal
PF apresenta relatório final (eDoc. 1.364): conclui que as falhas da SSP/DF são "evidentes", especialmente pela "ausência inesperada" de Anderson Torres, sem menção, nas peças lidas, a indiciamento. A defesa de Torres disse que as férias estavam planejadas desde novembro de 2022.
- primáriaPortal do STF (peça do andamento)fichapp. 1–2: conclusão do relatório final transcrita
- SBT News fichatrechos: "falhas evidentes"; "ausência inesperada"; resposta da defesa
28 fev. 2025 Arquivamento · arquivamento monocrático a pedido da PGR, só quanto a Ibaneis Rocha
Relator arquiva o inquérito apenas em relação às condutas do governador Ibaneis Rocha; o inquérito prossegue quanto aos demais.
- primáriaPortal do STF (peça do andamento)fichap. 2: "Em 28/2/2025, deferi o arquivamento deste inquérito em relação às condutas de IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR"
20 jul. 2026 Decisão judicial · despacho monocrático do relator
Após a PF informar o "encerramento da investigação" e pedir a destinação de bens apreendidos de investigados (entre eles Anderson Torres), o relator abre vista à PGR por 5 dias. A PGR se manifestou em 27/07/2026 (teor não público).
- primáriaPortal do STF (peça do andamento)fichap. 2: pedido da PF de 17/7/2026; "ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República"; "Brasília, 20 de julho de 2026"
- primáriaPortal do STF — consulta processual fichaandamentos de 17/07/2026 a 27/07/2026

Lacunas

O relatório final da PF (eDoc. 1.364) não foi lido: não se sabe se indiciou Anderson Torres ou Fernando de Sousa Oliveira.
Teor da manifestação da PGR de 27/07/2026 e das petições de 2024–2026 não é público.
A prisão preventiva de Anderson Torres em janeiro de 2023 e a decisão que a decretou não foram lidas nesta pesquisa (só a referência à liberdade provisória de 11/05/2023).
Não se verificou a relação entre os fatos deste inquérito e a condenação de Anderson Torres na AP 2668.

Dossiês

Trama golpista de 2022–2023: Jair Bolsonaro condenado pela 1ª Turma do STF na AP 2668, com trânsito em julgado

Histórico

15 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa da frente "governo e militares" (procedimentos criminais). Ibaneis Rocha e Fábio Augusto Vieira, também investigados, não têm ficha no acervo e não ganharam parte. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.