Procedimento
Petição 9935 (prisão preventiva e pedido de extradição de Allan dos Santos, ligada ao Inq 4874)
Prisão preventiva decretada em 05/10/2021 e não cumprida. Em 17/03/2025 o STF o descreveu como foragido nos Estados Unidos; em 13/02/2026 o Congresso em Foco informou que o mandado segue válido e que não houve entrega pelos EUA. Os andamentos consultados em 15/10/2026 não registram revogação; o último lançamento é de 23/09/2026 (certidão de desapensamento e conclusão ao relator).
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Allan dos Santos | requerido; investigado no Inq 4874, com prisão preventiva decretada | Investigado |
Decisões e movimentações
20 set. 2021 Fato documentado
Pet 9935 autuada e distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, com o Inq 4874 como processo que justifica a prevenção. Requerente: delegado de Polícia Federal; requerido: Allan Lopes dos Santos.
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos 20/09/2021: "Distribuído por prevenção" — "Processo que justifica: Inq 4874"; aba Partes: "REQDO.(A/S) ALLAN LOPES DOS SANTOS"
5 out. 2021 Decisão judicial · decisão monocrática do relator que decreta prisão preventiva (art. 312 do CPP)
A pedido da PF e contra a manifestação da PGR, Moraes decreta a prisão preventiva de Allan Lopes dos Santos, investigado no Inq 4874. Determina a inclusão do mandado na Difusão Vermelha da Interpol, o início do procedimento de extradição pelo Ministério da Justiça, a comunicação à Embaixada dos EUA, o bloqueio de contas bancárias e de remessas ao exterior, a suspensão de repasses de monetização e o bloqueio de perfis em redes sociais.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 21: "(a) DECRETO a prisão preventiva de ALLAN LOPES DOS SANTOS, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal"; infrações: "art. 2º da Lei 12.850/2013; arts. 138, 139, 140, 286, do Código Penal, art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 e art. 1º da Lei 9.613/98"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 22: itens (e) "investigado no INQ 4874/DF" e "Difusão Vermelha da Interpol"; (g) "início imediato do procedimento extradicional"; (h) comunicação à Embaixada dos EUA
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 16: "A despeito da manifestação da Procuradoria-Geral da República, contrária à decretação da prisão"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 24: "Brasília, 5 de outubro de 2021"
21 out. 2021 Decisão judicial · despacho do relator
Diante de publicações de trechos incompletos, o relator torna pública a decisão de 05/10/2021, a representação da PF e o parecer da PGR.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "torno pública aquela decisão, a representação da Polícia Federal e o parecer da Procuradoria-Geral da República"; "Brasília, 21 de outubro de 2021"
- primáriaNotícias STFfichaparágrafo 1: "requisitada cooperação jurídica para sua extradição"
13 mar. 2024
Segundo o Metrópoles, com base na Folha de S.Paulo, os EUA comunicaram que não extraditariam Allan dos Santos pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, e pediram mais informações para seguir com o pedido quanto à lavagem de dinheiro e à organização criminosa. A reportagem ressalva que o documento não é uma negativa clara.
- Metrópolesfichatrechos sobre calúnia, injúria e difamação como crimes não extraditáveis pelo tratado e sobre o pedido de informações adicionais (lavagem de dinheiro e organização criminosa)
14 mar. 2025 Decisão judicial · referendo da 1ª Turma do STF em sessão virtual (7 a 14/03/2025)
A 1ª Turma referenda, por unanimidade, a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, ordenada pelo relator para fazer cumprir a ordem de bloqueio de um canal de Allan dos Santos. A notícia do STF registra que ele "se encontra foragido nos Estados Unidos".
- primáriaNotícias STFfichaparágrafo 1: "mantida na análise da Petição (PET) 9935, na sessão virtual do colegiado finalizada em 14/3"; seção "Representação": "bloqueio de um canal do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido"
- primáriaPortal do STFfichaDecisões 17/03/2025: "Liminar referendada" — "Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025"
1 jul. 2025 Decisão judicial · despacho do relator
O relator aplica multa de R$ 50 mil a Allan Lopes dos Santos por descumprimento de decisão judicial.
- primáriaPortal do STFfichaDecisões 08/07/2025: "APLICO MULTA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em face de ALLAN LOPES DOS SANTOS, em razão do descumprimento de decisão judicial"; "Brasília, 1º de julho de 2025"
Lacunas
- A representação da PF e o parecer da PGR, tornados públicos em 21/10/2021, não foram lidos; a posição contrária da PGR consta da própria decisão.
- O Congresso em Foco (13/02/2026) atribui a prisão ao Inq 4781 (fake news). A decisão de 05/10/2021 o indica como investigado no Inq 4874 e cita também os Inqs 4781 e 4828. Este registro segue a decisão.
- A situação formal do pedido de extradição não foi lida em documento oficial. O relato de 2024 (Metrópoles, citando a Folha) é de segunda mão, e não se localizou fonte posterior sobre o pedido.
- Não se localizou, em fonte lida, indiciamento ou denúncia contra Allan dos Santos no Inq 4874. A situação "investigado" reflete a decisão de 2021.
- Não foram localizados, em fonte lida, processos criminais contra ele nos Estados Unidos.
- Ele também consta como requerido na Pet 10.064 (registro stf-pet-10064), em que não foi incluído como parte nesta frente.