Procedimento

Ação de indenização de Lula contra Deltan Dallagnol pela entrevista do PowerPoint (REsp 1.842.613 — STJ)

REsp 1.842.613 · STJ — 4ª Turma (relator Luis Felipe Salomão); execução no TJSP · acao civel indenizacao · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Condenação definitiva; em execução no TJSP. Em 03/12/2025 foi entregue ao TJSP o comprovante de depósito de cerca de R$ 146 mil (os R$ 75 mil de 2022 atualizados com juros e correção e, segundo outra versão, honorários), segundo a Agência Brasil.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Deltan Dallagnol	réu	Condenado (trânsito em julgado) Condenado pela 4ª Turma do STJ em 22/03/2022, por 4 votos a 1 (vencida Isabel Gallotti), a pagar R$ 75 mil por danos morais a Luiz Inácio Lula da Silva, com correção e juros, pela entrevista coletiva de setembro de 2016 em Curitiba em que usou uma apresentação de PowerPoint para explicar a denúncia do tríplex; para o relator, extrapolou as atribuições do cargo e atribuiu fatos fora da denúncia. Embargos rejeitados por unanimidade (notícia de 10/08/2022); segundo reportagem, a 1ª Turma do STF manteve a decisão em jun/2024. Após o trânsito em julgado, o TJSP mandou pagar R$ 135.416,88 (jul/2025) e o valor atualizado, cerca de R$ 146 mil, foi depositado em dez/2025.

Decisões e movimentações

22 mar. 2022 Condenação · acórdão da 4ª Turma do STJ, por maioria (4 a 1)
A 4ª Turma condena Deltan Dallagnol a indenizar Lula em R$ 75 mil por danos morais, com correção monetária e juros; Lula pedia R$ 1 milhão.
- Congresso em Foco fichatrechos: "a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)"; "Por 4 a 1"; "com correção monetária e juros"; relator Luís Felipe Salomão
- Superior Tribunal de Justiça — notícias fichamenção ao julgamento de março de 2022 e ao REsp 1842613
10 ago. 2022 Decisão judicial · embargos de declaração rejeitados pela 4ª Turma, por unanimidade (data da notícia do STJ)
A 4ª Turma rejeita os três embargos de declaração (de Dallagnol, de Lula, que pedia aumento do valor, e da ANPR) e mantém a condenação.
- Superior Tribunal de Justiça — notícias fichaparágrafo 1 ("manteve a condenação"); trecho: "rejeitou os três embargos de declaração"
jun. 2024 Decisão judicial · recurso extraordinário julgado pela 1ª Turma do STF (relatora Cármen Lúcia), segundo reportagem
A 1ª Turma do STF mantém a decisão do STJ.
- Monitor Mercantil fichatrecho: em junho de 2024 a Primeira Turma "manteve a decisão do STJ"
jul. 2025 Decisão judicial · cumprimento de sentença no TJSP (data exata não informada)
Após o trânsito em julgado, o TJSP manda pagar em 15 dias R$ 135.416,88 (indenização atualizada, juros e honorários). Atualização da mesma dívida, não nova condenação.
- Monitor Mercantil fichatrechos: "após o processo de Lula contra Dallagnol ter transitado em julgado"; "em 15 dias o valor de R$ 135.416,88"
3 dez. 2025 Fato documentado · pagamento (comprovante de depósito entregue ao TJSP)
Dallagnol deposita cerca de R$ 146 mil, valor arrecadado com doações de apoiadores. Pagamento da mesma dívida, não nova condenação.
- CNN Brasil (Agência Brasil)fichatrechos: "realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização"; comprovante entregue "no dia 3 deste mês"; "O valor foi arrecadado por meio de doações de apoiadores."

Lacunas

O acórdão do STJ não foi lido (o link de inteiro teor devolveu erro); os dados vêm da notícia do STJ e de reportagens.
Número da ação de origem no TJSP, sentença e acórdão do TJSP (que, segundo notícias não conferidas, julgaram o pedido improcedente) não lidos.
Número e acórdão do recurso no STF não lidos; a decisão de jun/2024 vem só de reportagem.
Data exata da ordem de pagamento do TJSP (jul/2025) e certidão de trânsito em julgado não lidas.

Histórico

15 out. 2026 — Procedimento criado na frente "parlamentares condenados" (parl-d) (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).