Procedimento

Representação 7000043-14.2026.7.00.0000 (STM) — declaração de indignidade para o oficialato de Augusto Heleno Ribeiro Pereira (AP 2668)

Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato nº 7000043-14.2026.7.00.0000 · Superior Tribunal Militar — relator ministro Celso Luiz Nazareth · Outro · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Sem julgamento. Segundo o STM, em informação reproduzida pelo Brasil 247 em 14/10/2026 (com base no Metrópoles), as representações estão na fase de diligências determinadas pelos relatores e a previsão é de julgamento no início de 2027; não há data marcada. O andamento no e-Proc do STM não foi consultado.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Augusto Heleno	representado	Outra situação (ver ficha) Representado pelo procurador-geral de Justiça Militar em 03/02/2026 para que o STM o declare indigno para o oficialato, com perda do posto e da patente, em razão da condenação transitada em julgado na AP 2668 (STF). O procedimento não reexamina os crimes, decide apenas sobre a permanência no oficialato. Sem julgamento até as fontes mais recentes lidas (14/10/2026). Representação não é nova acusação criminal nem decisão de perda de patente.

Decisões e movimentações

fev. 2026 Fato documentado
Representado citado em 12/02/2026, com prazo de defesa escrita até 23/02/2026, segundo o Metrópoles.
- Metrópoles fichatrecho sobre Augusto Heleno: data da citação e prazo de defesa
3 fev. 2026 Fato documentado
O procurador-geral de Justiça Militar apresenta ao STM a representação para declaração de indignidade para o oficialato do general de exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, com base na condenação transitada em julgado na AP 2668 (ofício do STF nº 25017/2025). Distribuída por sorteio no e-Proc: relator ministro Celso Luiz Nazareth; revisor ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Segundo a nota do MPM, nem a representação nem o julgamento do STM reexaminam o mérito da condenação do STF.
- primáriaMinistério Público Militar (mpm.mp.br)fichaitem da representação nº 7000043-14.2026.7.00.0000; parágrafo sobre competência (CF e LC 75/1993) e sobre o não reexame do mérito
14 out. 2026 Fato documentado
Segundo informação do STM reproduzida pelo Brasil 247 (com base no Metrópoles), as cinco representações relativas à AP 2668 estão na fase de diligências determinadas pelos relatores, dentro do prazo usual de nove a 11 meses; a previsão é de julgamento no início de 2027, sem data marcada.
- Brasil 247 fichatrechos: fase de diligências; prazo de nove a 11 meses; "A previsão é que os julgamentos ocorram no início de 2027"

Lacunas

Andamento no e-Proc da Justiça Militar da União não consultado; teor da representação, da defesa escrita e das decisões dos relatores não lido.
A previsão de julgamento no início de 2027 vem de reportagem que atribui a informação ao STM; não há pauta oficial localizada.
O procedimento é ético-moral (indignidade ou incompatibilidade para o oficialato), decorrente da condenação criminal; a classificação como "criminal" segue a frente de pesquisa e deve ser revista pela edição.

Dossiês

Trama golpista de 2022–2023: Jair Bolsonaro condenado pela 1ª Turma do STF na AP 2668, com trânsito em julgado

Histórico

15 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa da frente "governo e militares" (procedimentos criminais). A representação análoga contra Jair Bolsonaro (nº 7000041-44.2026.7.00.0000) fica a cargo de outra frente e não foi registrada aqui. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.