Procedimento

Ação de indenização por danos morais de Maria do Rosário contra Jair Bolsonaro (fala "não merece ser estuprada", entrevista de 2014) — TJDFT, STJ e STF

TJDFT (origem); STJ — 3ª Turma; STF — ministro Marco Aurélio · acao civel indenizacao · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Condenação mantida pelo STJ (2017) e pelo STF (decisão monocrática de 14/02/2019, segundo a Agência Brasil). Trânsito em julgado e pagamento não conferidos.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	réu	Condenado (cabe recurso) Condenado pelo TJDFT a pagar R$ 10 mil por danos morais à deputada Maria do Rosário por declarações de 2014; a 3ª Turma do STJ manteve a condenação por unanimidade (embargos julgados em 24/10/2017), e em 14/02/2019 o ministro Marco Aurélio, do STF, rejeitou o recurso extraordinário por razões processuais. O trânsito em julgado não foi conferido.

Decisões e movimentações

2015 Condenação · condenação no TJDFT (instância e data exata não informadas nas fontes lidas)
O TJDFT condena Jair Bolsonaro a pagar R$ 10 mil por danos morais à deputada Maria do Rosário.
- Agência Brasil ficha"Bolsonaro foi condenado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)"
- Agência Brasil ficha§ 1: "R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário"
24 out. 2017 Decisão judicial · acórdão da 3ª Turma do STJ (julgamento de recurso da defesa; publicado em novembro de 2017)
A 3ª Turma do STJ mantém, por unanimidade, a condenação.
- Agência Brasil ficha§ 1: "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade"; "A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada."
14 fev. 2019 Decisão judicial · decisão monocrática do ministro Marco Aurélio (STF)
O ministro Marco Aurélio rejeita o recurso extraordinário de Jair Bolsonaro, por razões processuais, e mantém a condenação.
- Agência Brasil ficha"Em sua decisão, assinada em 14 de fevereiro, Marco Aurélio rejeitou o recurso de Bolsonaro ao STF por razões processuais."; "Em outubro de 2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" manteve a condenação

Lacunas

Número do processo no TJDFT, número do recurso no STJ e no STF, data da sentença e trânsito em julgado não lidos em fonte primária (o sistema de jurisprudência do STJ apresentou desafio anti-robô em 14/10/2026).
Reportagens citam também ordem de retratação pública; o cumprimento (nota de 13/06/2019) está na fonte agencia-brasil-2019-06-13-bolsonaro-desculpas-maria-do-rosario e não foi relido nesta frente.
As ações penais pelo mesmo episódio estão em stf-ap-1007 e stf-ap-1008.

Histórico

15 out. 2026 — Registro criado pela frente de condenações por danos (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).