Procedimento
Ação civil pública contra Marcelo Crivella pela ordem de recolher HQ com beijo entre dois homens na Bienal do Livro de 2019 — TJRJ
Condenação de R$ 100 mil fixada pela 4ª Câmara de Direito Público (2025) e mantida na rejeição dos embargos (março de 2026). Recursos a tribunais superiores não verificados.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Marcelo Crivella | réu | Condenado (cabe recurso) |
Decisões e movimentações
set. 2025 Condenação · acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do TJRJ (reforma da sentença de improcedência)
Crivella é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
23 mar. 2026 Decisão judicial · embargos de declaração rejeitados (data da notícia do TJRJ)
O TJRJ rejeita os embargos da defesa e mantém o acórdão.
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofichatítulo; relator: "O inconformismo com o resultado do julgamento não legitima a oposição de embargos de declaração"
Lacunas
- Datas das sessões não informadas nas fontes lidas; datas registradas são as das notícias.
- Autores: entidades LGBTQIA+ e MP-RJ (segundo Migalhas); acórdão não lido.