Procedimento
Ação civil pública contra Jair Bolsonaro por declarações contra homossexuais no programa CQC (2011) — TJRJ e STJ
Condenação mantida pelo TJRJ; recurso especial no STJ sobrestado e autos remetidos ao STF em 14/09/2021 para exame prévio do recurso extraordinário. Desfecho no STF não localizado em fonte lida.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | réu | Condenado (cabe recurso) |
Decisões e movimentações
2015 Condenação · sentença da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira
Jair Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos por danos morais.
- Agência Brasilficha§§ 1–3: R$ 150 mil "ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça"; sentença de 2015 da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira
- Migalhasficha§ sobre o histórico: condenação de 2015 a R$ 150 mil por danos morais coletivos
9 nov. 2017 Decisão judicial · acórdão da 6ª Câmara Cível do TJRJ (data da sessão não informada; noticiado em 09/11/2017)
O TJRJ mantém a condenação.
- Agência Brasilficha§ 1: "A Sexta Câmara Cível do Rio de Janeiro manteve a condenação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 150 mil"
14 set. 2021 Decisão judicial · decisão do relator no STJ (art. 1.031, § 2º, do CPC)
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva retira o caso de pauta e remete os autos ao STF, por considerar prejudicial o recurso extraordinário.
Lacunas
- Número do processo no TJRJ, número do recurso no STF, desfecho do recurso extraordinário, trânsito em julgado e pagamento não localizados em fonte lida.