Procedimento

Ação de indenização de Chico Buarque contra Flávio Bolsonaro por uso de imagem em montagem (6º Juizado Especial Cível da Lagoa, TJRJ)

TJRJ — 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa (1ª instância); 4ª Turma Recursal (recurso) · Ação civil · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Sentença condenatória reformada pela 4ª Turma Recursal do TJRJ (noticiado em 03/04/2024); eventual recurso do autor não conferido.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Flávio Bolsonaro	réu em ação cível (não penal) de indenização por danos morais	Decisão reformada Condenado em agosto de 2023 pela juíza Keyla Blank a pagar R$ 48 mil a Chico Buarque por montagem com a capa do disco de 1966 publicada na campanha de 2022. A 4ª Turma Recursal do TJRJ, por maioria (vencido o relator, que propunha reduzir para R$ 15 mil), reformou a sentença e afastou o dever de indenizar (decisão noticiada em 03/04/2024). O advogado do cantor anunciou recurso. A condenação não está em vigor.

ago. 2023 Decisão judicial · sentença de 1ª instância (Juizado Especial Cível)
Condenação a R$ 48 mil por danos morais.
- SBT News ficha"Flavio Bolsonaro foi condenado, em agosto de 2023, pela juíza Keyla Blank, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa"; "fixou a indenização em R$ 48 mil"
2024 Decisão judicial · acórdão da 4ª Turma Recursal do TJRJ
Por maioria, a Turma derruba a condenação: a publicação teria uma única imagem, sem crítica ofensiva direta ao autor, e não haveria autoria comprovada do meme.
- SBT News fichareportagem de 03/04/2024: "A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubou uma decisão de primeira instância"; "Fragoso foi voto vencido"; advogado: "Iremos recorrer"

Data exata do julgamento da Turma Recursal não informada (registrado o ano; reportagem de 03/04/2024).
Número do processo não lido.
Recurso do autor (ex.: recurso extraordinário) não conferido.

15 out. 2026 — Registro criado pela frente de parlamentares condenados (parl-2b; pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).