Procedimento
Ação penal contra Milton Ribeiro por discriminação contra homossexuais (entrevista de setembro de 2020)
Denúncia recebida pela 10ª Turma do TRF-1 em março de 2025. A defesa anunciou que pediria o trancamento ao STJ; nenhuma decisão posterior localizada até 15/10/2026.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Milton Ribeiro | réu | Réu (denúncia recebida) |
Decisões e movimentações
2022 Decisão judicial · decisão de primeiro grau (rejeição da denúncia)
A 15ª Vara Criminal de Brasília rejeita a denúncia por entender que as declarações não configuravam crime, segundo o Poder360.
18 mar. 2025 Denúncia recebida · acórdão da 10ª Turma do TRF-1 (unânime)
O TRF-1 reforma a decisão de primeiro grau e recebe a denúncia; Milton Ribeiro torna-se réu.
- Poder360fichatrecho: a 10ª Turma acolheu a denúncia, por unanimidade, em sessão de "3ª feira (18.mar.2025)"
- Migalhasfichatrechos: processo 1045780-91.2022.4.01.3400; conduta enquadrada no "art. 20, §2º" da Lei 7.716/89
- Gazeta do Povoficha§1: "foi tornado réu nesta quinta (20), por unanimidade pela 10ª turma"
Lacunas
- Acórdão do TRF-1 não lido; data da sessão diverge entre reportagens (18/03/2025, Poder360; 20/03/2025, Gazeta do Povo).
- Número do processo informado só pelo Migalhas; consulta ao PJe do TRF-1 não feita.
- Pedido de trancamento no STJ e andamento posterior não localizados.