Procedimento

Tomada de contas do TCU sobre diárias e passagens da força-tarefa da Lava Jato e ação de Deltan Dallagnol que a anulou (5033048-90.2022.4.04.7000)

5033048-90.2022.4.04.7000 · TCU; Justiça Federal no Paraná e TRF4 — 12ª Turma · Processo no TCU · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Acórdão do TCU sem efeito por decisão da Justiça Federal mantida pelo TRF4 (set/2024, segundo reportagem). Recursos posteriores não verificados.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Deltan Dallagnol	responsável no TCU; autor da ação anulatória	Decisão anulada O TCU julgou irregulares as contas de Dallagnol, Rodrigo Janot e João Vicente Romão e determinou a devolução de cerca de R$ 2,8 milhões ao erário por diárias e passagens da força-tarefa. A Justiça Federal suspendeu o acórdão do TCU e o TRF4 manteve a decisão (notícia de 26/09/2024). Decisão administrativa do TCU, não condenação judicial.

26 set. 2024 Decisão judicial · acórdão do TRF4 (data da reportagem; data do julgamento não informada)
O TRF4 mantém a decisão da Justiça Federal que livrou Dallagnol de ressarcir as diárias cobradas pelo TCU.
- Consultor Jurídico fichatítulo; trechos sobre o TCU ("R$ 2,8 milhões ao erário"), a suspensão do acórdão pela Justiça Federal e a manutenção pelo TRF4; número 5033048-90.2022.4.04.7000

Número e data do acórdão do TCU, valor exato e eventual multa não conferidos em fonte lida.
Data da decisão de 1º grau e do julgamento no TRF4 não lidas; acórdão não lido.
Recursos ao STJ/STF não verificados.

15 out. 2026 — Procedimento criado na frente "parlamentares condenados" (parl-d) (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).