Procedimento

Petição 11.552 (STF) — investigação sobre os bloqueios da PRF em rodovias no segundo turno da eleição de 2022

Pet 11.552/DF (número único 0078771-97.2023.1.00.0000) · STF — relator Ministro Alexandre de Moraes · Inquérito no STF · Situação editorial: Revisão de fontes

Situação atual — verificada em 15 out. 2026

Arquivada. Em 19/01/2026 o relator, acolhendo a PGR (Petição STF nº 2836/2026), arquivou a Pet por ausência de justa causa em relação a dois delegados da PF sem papel público no acervo e por bis in idem em relação a Silvinei Vasques, Anderson Torres, Marília Ferreira de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, cujos fatos foram julgados nas AP 2693 e 2668. O andamento oficial consultado em 15/10/2026 registra trânsito em julgado em 03/02/2026, nova anotação de "Determinado arquivamento" em 25/06/2026 (teor não público), trânsito em julgado em 26/08/2026 e baixa ao arquivo do STF na mesma data.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Silvinei Vasques	investigado; preso preventivamente (2023–2024); indiciado pela PF	Arquivado Indiciado pela PF no relatório final de 11/12/2024 (fls. 3.086–3.559), segundo a decisão do relator de 19/01/2026; segundo o Poder360, já indiciado em relatório parcial de agosto de 2024 por violência política. Teve a prisão preventiva decretada em 23/07/2023, cumprida em 09/08/2023 e revogada em 05/08/2024, com medidas cautelares. Em 19/01/2026 o relator, acolhendo a PGR, arquivou a Pet em relação a ele por bis in idem: os mesmos fatos foram julgados na AP 2693 (núcleo 2) ou na AP 2668 (núcleo 1). Arquivamento por bis in idem não é absolvição nem juízo sobre os fatos. A decisão não indica os crimes por indiciado; a etiqueta registra apenas a violência política (art. 359-P do CP), citada pelo Poder360 sobre o relatório parcial.
Anderson Torres	investigado; indiciado pela PF	Arquivado Indiciado pela PF no relatório final de 11/12/2024 (fls. 3.086–3.559), segundo a decisão do relator de 19/01/2026; segundo o Poder360, já indiciado em relatório parcial de agosto de 2024 por violência política. Os fatos, segundo a decisão, foram examinados na AP 2668, em que foi condenado. Em 19/01/2026 o relator, acolhendo a PGR, arquivou a Pet em relação a ele por bis in idem: os mesmos fatos foram julgados na AP 2693 (núcleo 2) ou na AP 2668 (núcleo 1). Arquivamento por bis in idem não é absolvição nem juízo sobre os fatos. A decisão não indica os crimes por indiciado; a etiqueta registra apenas a violência política (art. 359-P do CP), citada pelo Poder360 sobre o relatório parcial.
Marília Ferreira de Alencar	investigada; indiciada pela PF	Arquivado Indiciada pela PF no relatório final de 11/12/2024, segundo a decisão do relator de 19/01/2026 (e, segundo o Poder360, já no relatório parcial de agosto de 2024). Em 19/01/2026 o relator arquivou a Pet em relação a ela por bis in idem, porque os fatos foram examinados na AP 2693, em que foi condenada só por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada (trecho da PGR transcrito na decisão). Arquivamento por bis in idem não é absolvição. A decisão não indica os crimes do indiciamento dela, e o Poder360 atribui a violência política só a Torres e Vasques; por isso, sem etiqueta de crime.
Fernando de Sousa Oliveira	investigado; indiciado pela PF	Arquivado Indiciado pela PF no relatório final de 11/12/2024, segundo a decisão do relator de 19/01/2026. Em 19/01/2026 o relator arquivou a Pet em relação a ele por bis in idem, porque os mesmos fatos foram julgados na AP 2693, que resultou na sua absolvição. A decisão não indica os crimes do indiciamento dele; sem etiqueta de crime.

Decisões e movimentações

26 jun. 2023 Fato documentado
Pet autuada no STF a partir de inquérito policial federal remetido à Corte, para apurar possíveis crimes de prevaricação (art. 319 do CP), violência política (art. 359-P do CP), crimes eleitorais (arts. 297 e 304 do Código Eleitoral) e abuso de autoridade (art. 23 da Lei 13.869/2019).
- primáriaPortal do STF — consulta processual fichaaba Informações: data de protocolo 26/06/2023; andamentos de 26/06/2023 (Protocolado, Autuado, Distribuído por prevenção)
- primáriaSupremo Tribunal Federal (anexo da notícia de 22/01/2026)fichap. 1, primeiro parágrafo: objeto da Pet
23 jul. 2023 Decisão judicial · decisão monocrática do relator (prisão preventiva e busca e apreensão)
A pedido da PF e após manifestação da PGR, o relator decreta a prisão preventiva de Silvinei Vasques e buscas pessoal e domiciliar; a prisão é cumprida em 09/08/2023.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (anexo de notícia do portal)fichap. 1: "decretei a prisão do investigado em 23/7/2023, a qual foi efetivada em 9/8/2023"
ago. 2024 Indiciamento · relatório parcial da Polícia Federal
Segundo o Poder360, a PF envia ao relator relatório parcial que indicia Silvinei Vasques, Anderson Torres e quatro policiais federais cedidos ao Ministério da Justiça (entre eles Marília Ferreira de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira), com menção a violência política, e pede novo prazo para a investigação.
- Poder360 fichatrecho: indiciamento de Vasques, Torres e quatro policiais federais; "violência política"; pedido de "novo prazo"
5 ago. 2024 Decisão judicial · decisão monocrática do relator
Relator revoga a prisão preventiva de Silvinei Vasques, mantida até então por decisões de 2023 e 2024, e impõe medidas cautelares.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (anexo de notícia do portal)fichap. 1 (decisões de manutenção da prisão) e data de assinatura: "Brasília, 5 de agosto de 2024"
11 dez. 2024 Indiciamento · relatório final da Polícia Federal
PF encaminha o relatório final, que conclui pelo indiciamento de Anderson Torres, Silvinei Vasques, Marília Ferreira de Alencar, Fernando de Sousa Oliveira e dois delegados da PF.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (anexo da notícia de 22/01/2026)fichap. 1: "Em 11/12/2024, a Polícia Federal encaminhou relatório final (fls. 3.086-3.559), que concluiu pelo indiciamento de [...]"
19 jan. 2026 Arquivamento · arquivamento monocrático a pedido da PGR — por ausência de justa causa (dois delegados) e por bis in idem (demais investigados)
O relator acolhe a manifestação da PGR e arquiva a Pet: por ausência de justa causa quanto a dois delegados da PF e por bis in idem quanto a Fernando de Sousa Oliveira, Silvinei Vasques, Marília Ferreira de Alencar e Anderson Torres, porque os fatos foram analisados nas AP 2693 e 2668. O STF divulgou a decisão em 22/01/2026.
- primáriaSupremo Tribunal Federal (anexo da notícia de 22/01/2026)fichapp. 3–4: "verifica-se que os fatos objeto desta Pet foram devidamente analisados nos autos da Ação Penal 2693/DF [...] bem como nos autos da Ação Penal 2668/DF"; dispositivo "em virtude do bis in idem"; "Brasília, 19 de janeiro de 2026"
- primáriaPortal de Notícias do STF fichaparágrafos 1–2 (a notícia grafa "APs 2668 e 2663"; prevalece a decisão)
26 ago. 2026 Fato documentado
Andamento registra trânsito em julgado e baixa ao arquivo do STF (antes, trânsito em julgado em 03/02/2026 e "Determinado arquivamento" em 25/06/2026, sem teor público).
- primáriaPortal do STF — consulta processual fichaandamentos de 03/02/2026, 25/06/2026 e 26/08/2026

Lacunas

Relatório final da PF (fls. 3.086–3.559) e manifestação da PGR (Petição STF nº 2836/2026) não lidos: os crimes atribuídos a cada indiciado não foram confirmados em documento primário.
O teor da anotação "Determinado arquivamento" de 25/06/2026 e das decisões sigilosas de 2024–2026 não é público.
Segundo reportagens de janeiro de 2025, um relatório da PF de dezembro de 2024 indiciou também ex-dirigentes da PRF sem papel público no acervo; não se confirmou se é o mesmo relatório final citado na decisão.
A ação de improbidade do MPF contra Silvinei Vasques (uso político da PRF) é cível e não foi registrada aqui.

Dossiês

Trama golpista, núcleo 2: cinco réus condenados em definitivo e um absolvido na Ação Penal 2693 do STF

Histórico

15 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa da frente "governo e militares" (procedimentos criminais). Partes de dois delegados da PF sem papel público omitidas (citados só na situação atual, sem nome). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.