PDL 188/2023

Ementa oficial

Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Eduardo Bolsonaro — Coautor(a) (deputado federal na época)
  • primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichalista de autores: “Eduardo Bolsonaro”
• Marcos Pollon — Coautor(a) (deputado federal na época)
  • primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichalista de autores: “Marcos Pollon”
• Ricardo Salles — Coautor(a) (deputado federal na época)
  • primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichalista de autores: “Ricardo Salles”

Texto efetivamente lido

Versão lida: apenas ementa. O texto do PDL e do decreto sustado não foram lidos aqui; ementa, autoria e situação vêm da API da Câmara. A ementa descreve o decreto sustado, não o conteúdo do PDL.

O texto da proposição não foi lido; as informações abaixo vêm da ementa e dos metadados oficiais.

Tramitação

Aguardando definição de encaminhamento; em 14/04/2025 foi devolvido ao relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual está apensado. (CCJC)

Situação conferida em 18 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao: descricaoSituacao e despacho (14/04/2025)

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Decreto legislativo não aprovado; o Decreto 11.615/2023 foi declarado constitucional pelo STF na ADC 85 (notícia de 30/06/2025).

• primáriaNotícias do STFfichanotícia: STF declara constitucionais os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023

Lacunas

• A lista de autores da API inclui outros deputados (Coronel Meira, Pastor Eurico, Paulo Litro) que não são registrados aqui por não estarem no escopo da pesquisa.
• O parecer do relator no PDL 3/2023 não foi lido.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro criado no lote 3 de Pautas e posições (meio ambiente, armas e caça), a partir de fontes oficiais preservadas com hash. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.