Pautas e posições · Proposição · Senado Federal

PDL 193/2023

Susta o Decreto 11.615/2023 (regulamentação do Estatuto do Desarmamento)

Apresentada em 25 jul. 2023 · Revisão de fontes · Pautas: Armas: Estatuto do Desarmamento, CACs e decretos no Senado

Ementa oficial

Susta o Decreto 11.615/2023, nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também disciplina a caça excepcional e a caça de subsistência.

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

Flávio Bolsonaro — Autor(a) (senador, PL na época)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PDL 193/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

Versão lida: inicial. Texto inicial do PDL 193/2023 e sua justificação, lidos por extração de texto do PDF.

p. 1, art. 1º; p. 3, justificação: Susta o decreto. A justificação diz que ele reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e “extrapola seu poder regulamentar”.
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PDL 193/2023)fichap. 1 (art. 1º) e p. 3 (justificação: "extrapola seu poder regulamentar")

Parecer da CSP (PDL 190/2023), 24 fev. 2026: Em 24/02/2026, a CSP aprovou parecer do relator Marcio Bittar favorável ao PDL 190/2023; o voto declara prejudicados os PDLs 193 e 213.
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 6 (voto: "prejudicados os PDLs nos 193 e 213") e p. 8 (decisão da comissão, 24/02/2026)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8498642)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2026-02-24); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2026-02-24), CCJ; apensadoA: PDL 190/2023

Aprovado parecer na comissão que declara o PDL prejudicado (24/02/2026), conforme a API do Senado. (CSP)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8498642)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2026-02-24); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2026-02-24), CCJ; apensadoA: PDL 190/2023

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PDL 193/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

O conteúdo do Decreto 11.615/2023 não foi lido nesta etapa; a descrição vem da justificação do PDL e da ementa.

18 out. 2026 — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.