Pautas e posições · Meio ambiente e territórios
Licenciamento ambiental: a lei geral e os votos no Senado e na Câmara
Como parlamentares da família Bolsonaro e aliados votaram na lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729/2004 na Câmara; PL 2159/2021 no Senado)?
Pergunta e resumo documental
A Câmara aprovou em 12-13/05/2021 um substitutivo ao PL 3729/2004; o Senado aprovou o PL 2159/2021 em votação nominal em 21/05/2025, sob relatoria da senadora Tereza Cristina; a Câmara votou as emendas do Senado e a redação final em 16-17/07/2025. A Câmara registra a proposição como transformada em norma jurídica. O dossiê registra, a partir dos mapas nominais oficiais, os votos individuais de integrantes do escopo da pesquisa. O conteúdo das regras de licenciamento não foi lido: o dossiê não avalia a lei nem seus efeitos, e sanção, vetos e derrubada de vetos ainda dependem de verificação em fonte oficial.
O que está demonstrado
- Fato documentado · mapa nominal oficial do Senado
Em 21/05/2025, o Plenário do Senado aprovou o PL 2159/2021 em votação nominal (Sim 54, Não 13). Flávio Bolsonaro, Damares Alves, Magno Malta, Tereza Cristina e Marcio Bittar votaram Sim.
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935, sessão 2025-05-21: lista nominal de 81 registros
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), código Sim
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), código Sim
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Magno Malta (PL-ES), código Sim
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Tereza Cristina (PP-MS), código Sim
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Marcio Bittar (UNIÃO-AC), código Sim
- Fato documentado · informe legislativo no registro da votação
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) proferiu o parecer de Plenário nº 63/2025 na sessão de 21/05/2025.
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichainforme legislativo da sessão de 21/05/2025: “Proferido pela Senadora Tereza Cristina … o Parecer nº 63/2025-PLEN/SF”
- Fato documentado · mapa nominal oficial da Câmara
Em 12-13/05/2021, o Plenário da Câmara aprovou o substitutivo ao PL 3729/2004 (Sim 300, Não 122). Eduardo Bolsonaro, Nelson Barbudo, Bia Kicis, Carla Zambelli e Marco Feliciano votaram Sim.
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: lista nominal de 423 votos
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichadescrição e resultado da votação
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Sim
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Nelson Barbudo (PSL-MT): Sim
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Bia Kicis (PSL-DF): Sim
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Carla Zambelli (PSL-SP): Sim
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Pr. Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP): Sim
- Fato documentado · mapas nominais oficiais da Câmara
Em 16-17/07/2025, a Câmara votou as emendas do Senado (em bloco e separadamente) e a redação final. Nelson Barbudo, Marcos Pollon, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Bia Kicis e Marco Feliciano votaram Sim nas três votações. Paulo Bilynskyj votou Sim nas duas primeiras e, na redação final, não consta da lista nominal (ausência de registro, que não equivale a obstrução, abstenção nem voto contrário).
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-454: lista nominal de 384 votos
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichadescrição e resultado da votação
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-483: lista nominal de 320 votos
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichadescrição e resultado da votação
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-454: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP): Sim
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichalista nominal da votação 257161-483: ausência do nome
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-483: Marcos Pollon (PL-MS): Sim
- Fato documentado · situação na API da Câmara
No registro da Câmara (consulta de 18/10/2026), a proposição consta como “Transformado em Norma Jurídica”. O número da lei, as mensagens de veto e a derrubada de vetos não foram lidos em fonte oficial neste arquivo.
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao.descricaoSituacao = Transformado em Norma Jurídica
Lideranças e papéis
Flávio Bolsonaro Núcleo familiar
- Estado de Minasficha6º parágrafo: "Bolsonaro também foi casado três vezes. A primeira, com Rogéria Bolsonaro, mãe dos três filhos mais velhos do ex-presidente, de 1978 a 1997."
- O Hojeficha3º parágrafo: "Rogéria Bolsonaro, sua primeira esposa, é mãe de Carlos, Flávio e Eduardo"
- Votou: Votou Sim no Plenário do Senado em 21/05/2025. — ver registro
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), código Sim
Eduardo Bolsonaro Núcleo familiar
- Estado de Minasficha6º parágrafo: "Bolsonaro também foi casado três vezes. A primeira, com Rogéria Bolsonaro, mãe dos três filhos mais velhos do ex-presidente, de 1978 a 1997."
- O Hojeficha3º parágrafo: "Rogéria Bolsonaro, sua primeira esposa, é mãe de Carlos, Flávio e Eduardo"
- Votou: Votou Sim no substitutivo na Câmara em 12-13/05/2021. Não consta das listas de 2025. — ver registro
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Sim
Damares Alves Integrante de governo
- primáriaDiário Oficial da União — Seção 2fichadecreto de exoneração do cargo de Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assinado por Jair Messias Bolsonaro
- Votou: Votou Sim no Senado em 21/05/2025. — ver registro
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), código Sim
Magno Malta Aliado eleitoral
- Examefichatrecho: "Ele é um dos principais aliados de Jair Bolsonaro e chegou a ser cotado como “vice dos sonhos” pelo candidato, mas não aceitou para tentar a reeleição."
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosficharegistro PL: DataFiliacao 2007-02-01 (sem desfiliação)
- Votou: Votou Sim no Senado em 21/05/2025. — ver registro
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Magno Malta (PL-ES), código Sim
Cronologia
A Câmara aprova o substitutivo ao PL 3729/2004 (licenciamento ambiental). registro
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-337: lista nominal de 423 votos
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichadescrição e resultado da votação
O Senado aprova o PL 2159/2021 em votação nominal, com parecer de Plenário da senadora Tereza Cristina. registro
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935, sessão 2025-05-21: lista nominal de 81 registros
A Câmara vota as emendas do Senado e a redação final. registro
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichavotação 257161-483: lista nominal de 320 votos
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichadescrição e resultado da votação
Propostas e votos
Proposições
Deliberações
Câmara, Plenário, 12-13/05/2021, substitutivo ao PL 3729/2004 (licenciamento ambiental)
Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422. (contagem da lista nominal: Sim 300, Não 122).
Senado, Plenário, 21/05/2025, PL 2159/2021 (votação nominal 6935)
Aprovado, segundo o mapa nominal preservado (contagem dos votos: Sim 54, Não 13; 14 registros de abstenção, ausência, missão, licença, presença sem voto ou presidência).
Câmara, Plenário, 16-17/07/2025, emendas do Senado ao licenciamento ambiental, em bloco
Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383. (contagem da lista nominal: Sim 267, Não 116).
Câmara, Plenário, 16-17/07/2025, redação final do licenciamento ambiental
Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318. (contagem da lista nominal: Sim 231, Não 87, Obstrução 1).
Lacunas e método de pesquisa
Fontes oficiais: API de Dados Abertos do Senado (votações nominais) e da Câmara (proposições, tramitações, votos e discursos), além de textos de proposições e de documentos do STF. Cada resposta foi baixada e preservada com hash em arquivo/documentos e cada afirmação foi conferida contra a cópia. O Planalto e o Diário Oficial não responderam a esta máquina: decretos foram lidos em cópias do Internet Archive de 2025. Votos individuais vêm do mapa nominal oficial; ausência, “atividade parlamentar”, missão, licença e presença sem voto não são tratadas como voto. Consulta de 18/10/2026. Busca específica: votações nominais do PL 2159/2021 no Senado e do PL 3729/2004 (substitutivo, emendas e redação final) na Câmara.
- O texto da lei e das emendas não foi lido; não se descreve o que a lei muda no licenciamento.
- Sanção, vetos e derrubada de vetos (inclusive votos nominais na sessão do Congresso) não foram verificados em fonte oficial lida.
- O vínculo de Nelson Barbudo, Marcos Pollon, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Bia Kicis, Marco Feliciano, Carla Zambelli e Tereza Cristina com o bolsonarismo não é discutido neste dossiê: seus votos constam por integrarem o escopo da pesquisa, e voto isolado não classifica ninguém.
- Declarações públicas de integrantes do grupo sobre o licenciamento não foram pesquisadas; também não se pesquisou manifestação de entidades ambientais e científicas.
- Marcio Bittar votou Sim no Senado e consta do mapa preservado, mas não aparece em “lideranças” porque seu vínculo não está documentado no acervo.
Cobertura das pessoas deste dossiê
| Pessoa | Tema | Período | Canal | Estado |
|---|---|---|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Licenciamento ambiental | 2025 | Senado — proposições, relatorias e votações (API de Dados Abertos) | Registros localizados |
| Eduardo Bolsonaro | Licenciamento ambiental | 2021 | Câmara — proposições, votações e discursos (API de Dados Abertos) | Registros localizados |
| Damares Alves | Licenciamento ambiental | 2025 | Senado — proposições, relatorias e votações (API de Dados Abertos) | Registros localizados |
Fontes e histórico
- — Dossiê de pauta criado no lote 3 de Pautas e posições. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.