PL 2159/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Tereza Cristina — Relator(a) (senadora, PP na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichainforme legislativo da sessão de 21/05/2025: “Proferido pela Senadora Tereza Cristina … o Parecer nº 63/2025-PLEN/SF”

Texto efetivamente lido

Versão lida: apenas ementa. O texto da proposição não foi lido nesta etapa; ementa e andamento vêm dos registros oficiais do Senado e da Câmara. Não se descreve o conteúdo das regras de licenciamento.

O texto da proposição não foi lido; as informações abaixo vêm da ementa e dos metadados oficiais.

Tramitação

No registro da Câmara (consulta de 18/10/2026): “Transformado em Norma Jurídica”, com última movimentação em 03/07/2026 (ofício do Congresso sobre declaração de prejudicialidade de veto). (Câmara dos Deputados)

Situação conferida em 18 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao: descricaoSituacao e despacho (03/07/2026)

Norma resultante

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (a proposição consta como transformada em norma jurídica; o número e o texto da lei, bem como vetos e sua derrubada, não foram lidos em fonte oficial nesta etapa). A Câmara registra a transformação em norma jurídica, não o número da lei.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao.descricaoSituacao = Transformado em Norma Jurídica

Deliberações registradas

• Câmara, Plenário, 12-13/05/2021, substitutivo ao PL 3729/2004 (licenciamento ambiental) — Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422. (contagem da lista nominal: Sim 300, Não 122).
• Câmara, Plenário, 16-17/07/2025, emendas do Senado ao licenciamento ambiental, em bloco — Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383. (contagem da lista nominal: Sim 267, Não 116).
• Câmara, Plenário, 16-17/07/2025, redação final do licenciamento ambiental — Aprovado, segundo o registro da Câmara: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318. (contagem da lista nominal: Sim 231, Não 87, Obstrução 1).
• Senado, Plenário, 21/05/2025, PL 2159/2021 (votação nominal 6935) — Aprovado, segundo o mapa nominal preservado (contagem dos votos: Sim 54, Não 13; 14 registros de abstenção, ausência, missão, licença, presença sem voto ou presidência).

Lacunas

• O texto da lei e das emendas não foi lido; este registro não descreve o conteúdo das regras de licenciamento.
• Sanção, vetos e derrubada de vetos não foram verificados em fonte oficial lida: o registro da Câmara indica apenas “Transformado em Norma Jurídica” e um ofício sobre prejudicialidade de veto em 03/07/2026.
• Votos individuais na derrubada de vetos não obtidos.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro criado no lote 3 de Pautas e posições (meio ambiente, armas e caça), a partir de fontes oficiais preservadas com hash. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.