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Pautas e posições · Proposição · Senado Federal

PL 748/2024

Amplia a legítima defesa para repelir invasão de domicílio ou veículo (autor: Wilder Morais)

Revisão de fontes · Pautas: Excludentes de ilicitude e uso da força letal por agentes de segurança

Ementa oficial

Projeto de Wilder Morais. Considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor. O parecer de Flávio Bolsonaro propôs emenda que estende a regra a imóvel ou veículo “próprio ou de terceiros”.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

Texto efetivamente lido

Versão lida: parecer. Parecer da CSP aprovado em 01/07/2025 com relatoria de Flávio Bolsonaro, lido por extração de texto do PDF. O texto inicial do projeto não foi lido separadamente.

Esta análise não descreve o texto inicial da proposição.

  • p. 2 (§§ 2º e 3º propostos), p. 5 (Emenda nº 1-CSP): Considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor. O parecer de Flávio Bolsonaro propôs emenda que estende a regra a imóvel ou veículo “próprio ou de terceiros”.

Tramitação

Aguardando designação de relator na CCJ, segundo a API do Senado em 14/10/2026. (CCJ)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

Lacunas

  • O parecer foi aprovado na CSP em 01/07/2025; a CCJ ainda não designou relator.

Histórico

  • — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.