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Pautas e posições · Armas, caça e segurança

Excludentes de ilicitude e uso da força letal por agentes de segurança

Que projetos de Flávio Bolsonaro e quais pareceres seus ampliam as hipóteses em que o uso de força letal por agentes de segurança não é crime?

Excludentes de ilicitude · Uso da força e letalidade policial · 5 registro(s)

Pergunta e resumo documental

Flávio Bolsonaro é autor de dois projetos que ampliam hipóteses de exclusão de ilicitude para agentes de segurança (PL 2393/2019 e PL 4640/2019) e, em 01/07/2025, a Comissão de Segurança Pública aprovou pareceres seus favoráveis a dois projetos de outros senadores sobre legítima defesa (PL 748/2024 e PL 2693/2024). Nenhum virou lei até 14/10/2026. O dossiê descreve os textos lidos e a tramitação; não avalia a constitucionalidade nem os efeitos das propostas, e as críticas de especialistas ainda não foram pesquisadas.

O que está demonstrado

Lideranças e papéis

O vínculo de cada pessoa com o bolsonarismo está registrado com evidência. Cada papel remete ao registro que o sustenta; proximidade política não prova coordenação.

Cronologia

  1. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2393/2019, que inclui no art. 25 do Código Penal a "legítima defesa da sociedade": o agente de segurança pública atuaria em legítima defesa ao repelir "injusta agressão ao direito à segurança pública", e o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil configuraria essa agressão. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 13/09/2023, em tramitação conjunta com o PL 1521/2019. registro

  2. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 4640/2019, que cria no Código Penal a excludente de ilicitude do "suicídio por policial": não haveria crime quando o agente policial usasse força letal contra quem, durante ou após um crime e sem poder fugir, se recusasse a negociar ou a se entregar e demonstrasse aceitar "o risco de que a situação se resolva com sua própria morte". A justificação diz que a medida garante aos policiais "isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso". Em 14/10/2026, a API não informa situação vigente; a última registrada é "aguardando designação do relator" na CCJ (07/07/2023 a 29/05/2024). registro

  3. A CSP aprova pareceres de Flávio Bolsonaro favoráveis a dois projetos que ampliam a legítima defesa: o PL 748/2024 (Wilder Morais), que considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor, com emenda do relator que estende a regra a imóvel ou veículo "próprio ou de terceiros"; e o PL 2693/2024 (Carlos Viana), que inclui a legítima defesa do agente de segurança "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado". Situação em 14/10/2026: ambos aguardam designação de relator na CCJ. registro

Propostas e votos

Proposições

    Justificativas e respostas

    • justificativa Flávio Bolsonaro, 20 ago. 2019: A justificação do PL 4640/2019 diz que a medida garante aos policiais “isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso”.

    Dossiês e processos relacionados

    Lacunas e método de pesquisa

    Fonte principal: API de Dados Abertos do Senado Federal, consultada em 14/10/2026, com as 446 proposições de autoria ou coautoria de Flávio Bolsonaro e as 188 matérias de que foi relator. Os textos iniciais, pareceres e relatórios citados foram baixados do próprio Senado, preservados em arquivo/documentos com hash e lidos por extração de texto do PDF; a situação de tramitação é a informada pela API na data indicada. Não foram pesquisados a Alerj (2003–2019), entrevistas e redes sociais. Busca específica: proposições com ementa sobre legítima defesa, excludente de ilicitude e uso de força letal na lista de autorias e relatorias.

    • Críticas de especialistas e entidades (OAB, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defensorias) aos PLs 2393/2019, 4640/2019, 748/2024 e 2693/2024 não foram pesquisadas; nenhuma é citada.
    • Declarações públicas de Flávio Bolsonaro sobre o tema fora das justificações e dos pareceres não foram pesquisadas.
    • Os textos iniciais dos PLs 748/2024 e 2693/2024 não foram lidos; a descrição vem dos pareceres da CSP.
    • O dossiê do caso Ana Clara trata da atuação de Flávio Bolsonaro como advogado de um policial acusado; advogar não é defender a tese dos projetos de lei desta pauta, e este arquivo não estabelece relação entre os dois.
    • O dossiê do caso Ana Clara trata da atuação de Flávio Bolsonaro como advogado de um policial acusado; advogar não é defender a tese dos projetos de lei desta pauta, e este arquivo não estabelece relação entre os dois.
    • Outros integrantes da família ou aliados (por exemplo, no Congresso e no governo federal) não foram pesquisados nesta pauta.

    Cobertura das pessoas deste dossiê

    PessoaTemaPeríodoCanalEstado
    Flávio BolsonaroExcludentes de ilicitude2019–2025Senado — proposições, relatorias e votações (API de Dados Abertos)Registros localizados

    Detalhes na matriz de cobertura.

    Fontes e histórico

    • — Dossiê de pauta criado a partir do levantamento legislativo de Flávio Bolsonaro no Senado (14/10/2026). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.